O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – realizem campanhas publicitárias nacionais sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão, publicada nesta segunda-feira (27), estabelece que as ações sejam veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026.
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O objetivo da medida é informar os cidadãos sobre como acompanhar a destinação de recursos públicos e incentivar a fiscalização social. As campanhas deverão ser exibidas em emissoras comerciais e em canais oficiais do governo na internet, elaboradas em linguagem simples e acessível para estimular a consulta a dados públicos e a denúncia de irregularidades.
A decisão abrange todos os veículos de comunicação governamental, incluindo a TV Brasil, a Agência Brasil e a Voz do Brasil, mantidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O conteúdo também deverá ser reproduzido pela TV Senado, TV Câmara e TV Justiça pelo mesmo período.
Em sua fundamentação, o ministro Flávio Dino destacou que a transparência e o controle social são fundamentais para a democracia. A medida, segundo ele, busca permitir que a população fiscalize efetivamente o uso de verbas públicas.
Rastreabilidade em todos os níveis
Além das ações de comunicação, o ministro determinou que tribunais de contas estaduais e municipais enviem, até 31 de dezembro deste ano, atos normativos sobre a rastreabilidade das emendas apresentadas por deputados estaduais, distritais e vereadores.
Dino é relator de ações que questionam a falta de transparência nos repasses de recursos federais, especialmente nas chamadas “emendas Pix”, usadas por parlamentares para destinar verbas diretamente a estados e municípios.
Na semana passada, o ministro conduziu uma audiência pública no STF sobre o tema, na qual foram apontados indícios de irregularidades no período entre 2020 e 2024. Ele informou que, em março de 2026, deve se reunir com representantes dos tribunais de contas estaduais para verificar se as verbas estão sendo aplicadas corretamente.
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