O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a retomada da auditoria na Câmara Municipal de São Luís para apurar pendências no recolhimento de contribuições previdenciárias. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva.
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A fiscalização terá prazo de 30 dias para ser concluída e contará com uma equipe composta por, no mínimo, três auditores estaduais. Os trabalhos estão vinculados aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, que já tramitam na Corte de Contas.
De acordo com levantamento apresentado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município, o passivo previdenciário atribuído ao Legislativo ludovicense alcança R$ 9,77 milhões. Desse montante, R$ 8,02 milhões correspondem a contribuições patronais que seguem pendentes de pagamento, enquanto R$ 1,2 milhão se referem a parcelamentos previdenciários não quitados.
O instituto também apontou que R$ 551,8 mil descontados dos salários dos servidores da Câmara entre março e julho de 2026 não teriam sido repassados ao sistema previdenciário. Diante do cenário, o IPAM solicitou ao TCE-MA que apure os recolhimentos efetuados, as circunstâncias que levaram à formação das pendências e as medidas necessárias para a regularização dos débitos, além de defender a adoção de providências capazes de evitar a formação de novas dívidas.
A retomada da auditoria permitirá ao TCE-MA aprofundar a análise dos documentos e informações referentes às obrigações previdenciárias do Legislativo municipal. Com base nas conclusões dos trabalhos, a Corte de Contas poderá apontar responsabilidades e determinar medidas para regularizar a situação.
As pendências previdenciárias da Câmara Municipal de São Luís também são objeto de discussão no Poder Judiciário. Uma ação civil pública ajuizada em 2025 envolve o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, e o Município de São Luís.


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