A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação nº 101.080 apresentada pelo vice-prefeito cassado de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho. A decisão foi proferida em 13 de novembro e questionava atos do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão relacionados à realização de eleição suplementar no município.
✅ Seja o primeiro a ter a notícia. Clique aqui para seguir o novo canal do Cubo no WhatsApp
O relator do caso entendeu que não há identidade material entre os atos questionados pelo reclamante e o que foi efetivamente decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525/DF.
Na reclamação, Ronildo Costa alegou que as decisões da Justiça Eleitoral maranhense e do TSE teriam desrespeitado o entendimento firmado pelo Supremo sobre a execução de decisões que determinam a cassação de mandatos eletivos e a realização de novas eleições. O vice-prefeito sustentou que o julgamento que manteve a cassação dos diplomas dele e do prefeito Ary Menezes Fernandes teria ocorrido sem a observância do quórum exigido pelo artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral. O dispositivo estabelece regras específicas para a composição dos tribunais regionais eleitorais em julgamentos que resultem na cassação de registros ou na perda de diplomas de candidatos eleitos.
O argumento central da reclamação era de que uma decisão colegiada proferida por tribunal supostamente irregularmente composto não poderia servir de fundamento para a execução imediata da cassação e, consequentemente, para a convocação de uma eleição suplementar.
Em abril deste ano, o TRE-MA manteve a sentença que cassou os diplomas de Ary Menezes e Ronildo Costa, após julgar procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada por Thaymara da Silva Amorim Muniz. A condenação teve como fundamento a prática de captação ilícita de sufrágio, conhecida popularmente como compra de votos, e abuso de poder econômico. Além da cassação dos diplomas, foram mantidas as sanções de multa e inelegibilidade pelo período de oito anos.
Com a retomada dos efeitos da decisão que confirmou a cassação, o TRE-MA editou, em 3 de setembro, a Resolução nº 10.547/2026, estabelecendo o calendário eleitoral para a realização de uma eleição suplementar direta em Nova Olinda do Maranhão. O pleito foi marcado para o dia 6 de dezembro de 2026, com o objetivo de escolher novos ocupantes para os cargos de prefeito e vice-prefeito.
Ronildo Costa recorreu ao STF buscando suspender a resolução e interromper o calendário eleitoral. Também pediu que os efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli fossem suspensos até que o colegiado do TSE analisasse os agravos regimentais apresentados pelas defesas.
Cármen Lúcia destacou que, no julgamento da ADI nº 5.525, o Supremo declarou inconstitucional a exigência de trânsito em julgado para a execução de decisões da Justiça Eleitoral que determinem o indeferimento de registro, a cassação de diploma ou a perda de mandato de candidato eleito em eleição majoritária. Na ocasião, ficou estabelecido que essas decisões, em regra, devem ser executadas imediatamente, independentemente do julgamento de embargos de declaração.
Entretanto, a ministra ressaltou que a discussão apresentada por Ronildo Costa possui natureza diferente daquela examinada na ADI nº 5.525. Segundo a relatora, enquanto a ação de controle de constitucionalidade tratou da exigência de trânsito em julgado para a realização de novas eleições, a reclamação apresentada pelo vice-prefeito cassado questiona a regularidade da composição do TRE-MA durante os julgamentos que resultaram na cassação dos diplomas.
Para Cármen Lúcia, essa questão não foi objeto de análise na ADI nº 5.525, que também não estabeleceu parâmetros sobre a composição dos órgãos da Justiça Eleitoral ou sobre a validade de suas deliberações. Dessa forma, a ministra concluiu pela inexistência da necessária aderência estrita entre as decisões questionadas e o paradigma invocado pelo reclamante.


Deixe um comentário