Assembleia do Maranhão pede ao STF que destrave escolha de conselheiros do TCE

Corte de contas opera com apenas três titulares após aposentadoria compulsória de João Jorge Jinkings Pavão; procurador-geral da Alema pede que Flávio Dino reveja cautelares e defina o procedimento de provimento das vagas

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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ingressou nesta quarta-feira, 18, com pedido junto ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja definida, com base na Constituição, a forma e o procedimento de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O requerimento foi protocolado pelo procurador-geral da Casa, Bivar George Jansen Batista.

Na prática, a Alema pretende que o ministro torne sem efeito as medidas cautelares que vêm impedindo a indicação dos substitutos de Washington Oliveira, Jorge Pavão e Álvaro César de França. As vagas de Oliveira e Pavão são de competência da própria Assembleia Legislativa, enquanto a de Álvaro César é de indicação do governador do Estado.

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Segundo o texto do pedido, a indicação da primeira vaga está suspensa desde 2024, sob o argumento de que Dino possui dúvidas acerca dos critérios adotados pelo Parlamento para a escolha de conselheiro. A vaga de Pavão, também de indicação da Alema, segue sub judice em razão do mesmo imbróglio. Já a indicação do substituto de Álvaro César está travada desde 2025, quando o ministro atendeu a pedido do deputado estadual Othelino Neto, à época no Solidariedade.

O procurador relata que o Tribunal está funcionando com apenas três conselheiros titulares: Marcelo Tavares, Flávia Gonzalez e Caldas Furtado. O documento também menciona o afastamento cautelar do conselheiro e presidente Daniel Brandão, determinado por Flávio Dino.

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De acordo com Bivar, quando as cautelares foram deferidas, a suspensão dos processos de escolha era compatível com o funcionamento do TCE-MA, pois os conselheiros-substitutos supriam as cadeiras desprovidas. A aposentadoria compulsória do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, no entanto, rompeu esse equilíbrio. Com as regras de provimento suspensas, a nova vaga não pode ser preenchida, e o mesmo ocorrerá com qualquer vacância futura.

O procurador sustenta que a suspensão, que era temporária em sua concepção, passou a produzir efeitos permanentes e cumulativos sobre a composição da Corte de Contas. Ele cita o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99, que determina que a concessão da cautelar torne aplicável a legislação anterior, salvo manifestação em sentido contrário, como forma de assegurar que a suspensão de uma norma não deixe a ordem jurídica sem regra aplicável. No caso, afirma, a suspensão dos processos de escolha produziu precisamente esse resultado: não há hoje procedimento válido para o provimento de nenhuma cadeira do TCE-MA, e o próprio Tribunal está impedido de suprir a lacuna, pois não dispõe de quórum para alterar seu Regimento.

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No pedido, a Assembleia requer o recebimento da manifestação para conhecimento oficial dos fatos supervenientes relatados, em especial a aposentadoria compulsória do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e a redução da composição do TCE-MA a apenas três conselheiros titulares em exercício. Pede ainda a concessão monocrática de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para revogar ou, ao menos, modular as cautelares deferidas nas ações e definir, mediante interpretação conforme a Constituição, a forma e o procedimento de escolha dos conselheiros do TCE-MA, tanto para a vaga de provimento pela Assembleia Legislativa, objeto das ADIs 7.603/MA e 7.605/MA, quanto para a vaga de indicação do governador do Estado, objeto da ADI 7.780/MA, autorizando-se a instauração dos respectivos processos de escolha conforme os parâmetros fixados pelo ministro.

Subsidiariamente, caso o relator entenda incabível a concessão monocrática, a Alema pede a submissão da matéria ao Plenário com a máxima urgência para apreciação da cautelar ou do mérito, preferencialmente antes da última sessão ordinária de dezembro de 2026 do TCE-MA.


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