Por Michel Teixeira | Economista (Mackenzie-SP)
O Maranhão chegou a agosto de 2026 com crescimento das receitas correntes superior ao do Nordeste e ao do conjunto dos estados brasileiros. Na comparação com os primeiros oito meses de 2025, a alta foi de 15,2%, ante 10,5% na região e 8,3% no país, incluído o Distrito Federal. Os valores são nominais, sem desconto da inflação. Apesar desse desempenho, o estado perdeu margem para financiar suas despesas. O gasto cresceu mais rapidamente, tanto na fase de empenho quanto na de liquidação, conforme dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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As receitas correntes passaram de R$ 28,53 bilhões para R$ 32,88 bilhões. As despesas correntes empenhadas aumentaram de R$ 16,83 bilhões para R$ 22,03 bilhões, alta de 30,9%. Já as liquidadas avançaram de R$ 15,96 bilhões para R$ 20,41 bilhões, crescimento de 27,9%. A pressão, portanto, não aparece apenas na emissão de empenhos. Ela também é observada na etapa seguinte da execução.
Essa distinção é importante, pois, conforme preconizado na Lei nº 4.320, de 1964, o empenho registra um compromisso de gasto e reserva parte da dotação orçamentária. A liquidação, por sua vez, verifica, com base na documentação, o direito do credor a receber.
As duas fases caminham na mesma direção, mas não exatamente no mesmo ritmo. A parcela liquidada dos empenhos correntes diminuiu de 94,8% para 92,6%. O valor ainda não liquidado aumentou de R$ 869 milhões para R$ 1,62 bilhão. Essa diferença requer acompanhamento, mas não pode ser classificada automaticamente como atraso ou como despesa que ficará para 2027. Parte pode corresponder a compromissos cuja execução ainda ocorrerá. O que os dados mostram é que o crescimento do gasto já alcançou a liquidação, embora os empenhos avancem mais depressa.
A composição traz uma preocupação adicional, pois parte dos acréscimos está em despesas mais rígidas. Pessoal e encargos cresceram 21,6% nos empenhos e 19,3% na liquidação. Nas outras despesas correntes, que abrangem custeio e transferências, os aumentos foram de 40,3% e 36,5%.
Nos investimentos, a liquidação avançou até mais rapidamente que o empenho. Os valores empenhados passaram de R$ 2,77 bilhões para R$ 4,53 bilhões, alta de 63,4%, enquanto os liquidados cresceram de R$ 2,38 bilhões para R$ 3,99 bilhões, aumento de 67,4%. A parcela liquidada dos empenhos subiu de 86,0% para 88,1%. Há, assim, avanço nas duas etapas, e não apenas ampliação dos compromissos orçamentários.
Os investimentos, apesar de importantes para ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos, demandam gastos após a finalização da obra. Uma escola ou um hospital exigem pessoal, insumos e manutenção. Quando essas despesas também crescem rapidamente, torna-se mais difícil sustentar novos projetos com as receitas do exercício. A avaliação deve considerar o custo completo do investimento e os recursos que estarão disponíveis para mantê-lo.
O superávit primário, incluído o regime próprio de previdência, caiu de R$ 3,17 bilhões para R$ 107,12 milhões. Ao mesmo tempo, o caixa registrado no demonstrativo da dívida diminuiu de R$ 9,55 bilhões para R$ 6,39 bilhões, recuo de 33,1%. A dívida líquida voltou a ser positiva, em R$ 1,14 bilhão, ainda equivalente a 3,2% da receita corrente líquida de 12 meses. O nível de endividamento líquido continua baixo, mas a velocidade da mudança recomenda atenção.
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS de energia elétrica e comunicação acrescenta um desafio a essa agenda. No julgamento da ADI 7.115, encerrado em 19 de outubro, a Corte afastou a alíquota de 27% prevista para comunicações e para energia residencial com consumo superior a 500 kWh mensais, por exceder a alíquota geral, hoje de 23%. Os efeitos foram fixados a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.
O impacto sobre as contas estaduais ainda precisa ser dimensionado, considerando a cobrança efetivamente realizada, os efeitos já incorporados à arrecadação e eventuais restituições. A decisão do STF torna mais complexa a gestão fiscal do estado. Ajustar desde já os compromissos do estado à capacidade de financiá-los de forma duradoura será essencial para preservar os serviços públicos e assegurar a continuidade dos investimentos diante das novas camadas do desafio fiscal do Maranhão.
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