O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, expediu recomendação administrativa à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para que adote providências, no prazo de 60 dias, visando à adequação do número de alunos por turma no Centro de Ensino Padre João Batista Teixeira, conhecido como Escola Bandeirantes. O documento, publicado no Diário Eletrônico do MPMA, aponta que três turmas do turno matutino somam 152 alunos, com média de 50 por sala e pico de 52 na turma 26RMM100. No turno vespertino, quatro turmas reúnem 186 estudantes, com turmas de 49 e 50 alunos. O limite máximo estabelecido pela Resolução nº 106/2023 do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE/MA) é de 45 alunos por turma.
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De acordo com a recomendação, a própria gestão escolar reconheceu as limitações de espaço físico, as dificuldades de circulação interna e o prejuízo ao acompanhamento pedagógico individualizado. A Unidade Regional de Educação de Imperatriz (UREI) também apontou a inviabilidade de abertura de novas turmas diante da ocupação integral das salas disponíveis.
O promotor de Justiça responsável pelo procedimento fundamentou a medida com base em dispositivos constitucionais e legais, incluindo os arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que tratam da educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor. O MPMA destacou ainda que a Lei nº 15.360, de março de 2026, acresceu à LDB o art. 25-A, tornando dever expresso do poder público assegurar número adequado de educandos por turma em todas as escolas públicas de educação básica.
A recomendação cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Tema 548 da Repercussão Geral (RE 1.008.166/SC), que fixou a tese de que a educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. O documento menciona ainda a ADPF 45/DF, na qual o STF assentou a inoponibilidade da cláusula da reserva do possível quando sua invocação puder comprometer o núcleo do mínimo existencial.
O MPMA alertou que estudos como o experimento Project STAR, realizado no Tennessee (EUA), demonstraram ganhos consistentes de desempenho escolar em turmas reduzidas. Segundo parâmetros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicados no relatório Education at a Glance 2025, a média de alunos por turma nos países-membros situa-se entre 19,9 no ensino fundamental e 22,1 nos anos finais, patamar muito inferior aos até 52 alunos constatados na escola de Amarante do Maranhão.
Diante do quadro, a recomendação orienta a Seduc, na pessoa da secretária Jandira Dias, a adotar providências para adequar o número de alunos ao limite de 45 por turma; avaliar, conforme viabilidade técnica, a ampliação física da unidade escolar ou outras soluções aptas a eliminar a superlotação; e apresentar ao MPMA, no prazo de 30 dias, um cronograma de execução das providências adotadas ou a serem adotadas.
O órgão ministerial advertiu que o não atendimento da recomendação, sem justificativa razoável, poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive a propositura de ação civil pública. A resposta e a comprovação do cumprimento deverão ser enviadas eletronicamente ao e-mail institucional pjamarante@mpma.mp.br, com referência ao Procedimento Administrativo nº 000301-029/2026.


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