São Luís pode registrar uma redução de R$ 3,6 milhões nas transferências da União em 2027 caso avance a alteração proposta no cronograma de compensações financeiras da Lei Kandir. A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata de medidas de ajuste fiscal e modifica a programação dos recursos destinados a estados e municípios.
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Atualmente, a Lei Complementar nº 176/2020 estabelece o repasse de R$ 4 bilhões anuais entre 2020 e 2030, como parte de um montante total de R$ 58 bilhões previsto para o período de 2020 a 2037. Com a mudança proposta, o valor anual destinado a essa etapa seria reduzido para R$ 1 bilhão até 2030, com redistribuição dos valores restantes nos anos seguintes.
De acordo com a estimativa apresentada, São Luís passaria de um recebimento de R$ 4,8 milhões, tomando como referência o repasse de 2026, para aproximadamente R$ 1,2 milhão em 2027. A diferença representa uma redução de R$ 3,6 milhões no fluxo de recursos previsto para o município, equivalente a 75%.
O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelos senadores no dia 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas os dispositivos destacados para votação em separado ficaram pendentes de análise, com previsão de continuidade da votação na terça-feira (17). Após a conclusão no Senado, a matéria ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados.
Além da discussão sobre as transferências da União, outra medida relacionada ao cenário de mudanças tributárias foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (13). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o calendário de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre as mudanças, as operações realizadas por plataformas digitais, que inicialmente teriam obrigatoriedade a partir de dezembro de 2026, passaram para 1º de março de 2027. Já as cobranças condominiais, locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis tiveram o prazo transferido para 1º de janeiro de 2027.


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