Justiça suspende provisoriamente nova Lei de Zoneamento de São Luís

Decisão do juiz Douglas de Melo Martins atende a uma Ação Civil Pública e duas Ações Populares e aponta indícios de irregularidades no processo legislativo; legislação anterior volta a valer de forma transitória

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A nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís está suspensa provisoriamente. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 16, pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de uma Ação Civil Pública e de duas Ações Populares. A lei havia sido promulgada com 133 emendas pela Câmara de Vereadores no dia 27 do mês passado, após a Casa derrubar, por 17 votos favoráveis e 9 contrários, o veto integral formulado pela prefeita Esmênia Miranda (PSD). A prefeita havia ingressado no Tribunal de Justiça do Maranhão com o objetivo de tornar sem efeito a promulgação por parte do Palácio Pedro Neiva de Santana.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o magistrado afirmou que a decisão considerou indícios de irregularidades no processo legislativo, especialmente na aprovação das 133 emendas parlamentares, sem estudos técnicos suficientes e sem a efetiva participação popular. Entre as questões analisadas estão a redução das faixas de proteção de cursos d’água, as alterações nas áreas de preservação ambiental e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais, especialmente na região de Tauá-Mirim.

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De acordo com Douglas de Melo, foram determinadas quatro medidas. A primeira é a suspensão provisória da nova Lei de Zoneamento. A segunda estabelece a aplicação transitória da legislação urbanística anterior, em conformidade com o Plano Diretor de São Luís. A terceira proíbe a concessão de licenças, alvarás e autorizações fundamentados na legislação suspensa. A quarta fixa multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, em caso de descumprimento das determinações dirigidas aos órgãos municipais.

Também foi designada audiência de conciliação para 17 de dezembro de 2026, às 15h, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, Ministério Público e Defensoria Pública.

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O juiz ressaltou que a suspensão tem caráter provisório e que a controvérsia será objeto de diálogo institucional na audiência designada. Ele também destacou que se trata de uma decisão de primeiro grau, contra a qual cabem recursos às instâncias superiores.

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