A Justiça Federal no Maranhão deferiu parcialmente a tutela de urgência pedida pela Defensoria Pública da União (DPU) e estabeleceu que a viabilidade do Terminal Portuário de Alcântara (TPA) e do ramal ferroviário a ele associado (EF-317) não pode ser atestada antes que as comunidades potencialmente atingidas sejam ouvidas. A decisão foi proferida pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão.
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O empreendimento tem investimentos estimados em R$ 5,77 bilhões e é voltado sobretudo à exportação de minério de ferro. O complexo principal ocuparia cerca de 882 hectares na Ilha do Cajual, em Alcântara.
A DPU, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos no Maranhão, e o Movimento de Defesa da Ilha (MDI) apresentam a decisão em ato público e coletiva de imprensa nesta terça-feira, 17 de novembro, às 9h, no auditório da Defensoria em São Luís.
Sobreposição com território quilombola
Levantamento técnico do Incra juntado ao processo confirmou a sobreposição entre a área projetada para o terminal e o território quilombola de Vila Nova Ilha do Cajual, com duas comunidades situadas dentro da área de implantação. O estudo identificou ainda outras 49 comunidades ou localidades quilombolas na área de influência direta. O próprio memorial da empreendedora estimava a afetação de 51 famílias.
A área integra a APA das Reentrâncias Maranhenses, primeiro Sítio Ramsar do Brasil, de importância excepcional para aves migratórias e manguezais, e abriga o sítio paleontológico da Laje do Coringa.
A decisão dialoga diretamente com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (2024), que determinou que acordos com potencial impacto direto sobre esses territórios sejam precedidos de consulta às comunidades, por meio de suas instituições representativas. Como registrou o juízo, condicionar a proteção do território à conclusão de uma titulação que o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente por não concluir seria premiar a mora com a supressão do direito.
O que a decisão determina
O Ibama não poderá expedir licença prévia, nem, por consequência, as de instalação e operação, para o terminal e para o ramal ferroviário EF-317 antes do Estudo do Componente Quilombola, da manifestação conclusiva do Incra e da consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas.
O Estado do Maranhão, por meio da Sema, deve se abster de expedir licenças ou autorizações de intervenção física no território enquanto não houver delegação formal do Ibama. Os procedimentos estaduais de 2023 não poderão servir, por si sós, de base para licença.
O terminal e a ferrovia devem ser avaliados de forma integrada, considerando impactos sinérgicos e cumulativos, o que impede a fragmentação do licenciamento. Caso o projeto implique deslocamento das comunidades da Ilha do Cajual, será exigido o consentimento livre e informado delas, nos termos do art. 16 da Convenção nº 169 da OIT.
A empresa GPM deve apresentar, em 30 dias, o traçado atualizado do Trecho Norte da ferrovia, sob pena de multa diária. A Funai deve concluir sua análise sobre terras e povos indígenas na área de influência.
Debate socioambiental na Ilha de São Luís
O ato ocorre em um momento decisivo para a pauta socioambiental na Ilha de São Luís. A capital vive intenso debate sobre a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que substitui a legislação de 1992. O projeto recebeu 133 emendas na Câmara Municipal, teve veto integral do Executivo derrubado e foi promulgado como Lei Municipal nº 8.142/2026, sendo hoje objeto de questionamentos judiciais, inclusive quanto aos seus possíveis impactos ambientais.
Em São Luís e em seu entorno, a disputa pelo uso do território, que envolve áreas de manguezal, comunidades tradicionais, zonas rurais e de pesca artesanal, corredores logísticos e portuários, é uma história longa, marcada pela resistência de comunidades que defendem seus modos de vida diante de grandes empreendimentos. A decisão sobre Alcântara reafirma um princípio que interessa a toda a Ilha: decisões sobre o território devem ser tomadas com participação real de quem nele vive, com avaliação integral dos impactos e com respeito à legislação ambiental e aos tratados internacionais de direitos humanos.
Durante o ato, organizado conjuntamente pela DPU e pelo Movimento de Defesa da Ilha, serão apresentados os fundamentos e os desdobramentos da decisão, os próximos passos do processo e o papel das comunidades na construção da consulta prévia, livre e informada.


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