📝 Este é um editorial do Portal Cubo.
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Basta reorganizar. Reestruturar. Modernizar. As palavras são gentis, o efeito é o mesmo: menos fiscalização, mais liberdade para o gasto público escapar de qualquer escrutínio. Foi o que a Prefeitura de São Luís fez na última sexta-feira, ao sancionar a Lei Municipal nº 8.143, que extingue a Central de Liquidação de Despesa e remodela a Controladoria-Geral do Município.
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O texto da lei soa técnico e até progressista. Fala em transparência, em contratos, em convênios. Cria superintendências com nomes robustos. Mas o que desaparece na prática é concreto e insubstituível: um setor cuja função era verificar se os pagamentos do município estavam em ordem antes de o dinheiro sair do cofre público. Controle preventivo. O tipo de mecanismo que, quando funciona, impede o estrago, e não apenas o constata depois.
Os números apresentados pela Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís são reveladores. Em 2024, a CLD analisou mais de 13 mil processos e encontrou irregularidades em mais da metade deles, envolvendo cerca de R$ 669 milhões em despesas com falhas. Não se trata, necessariamente, de desvio. Mas trata-se de dinheiro público que poderia ter saído sem qualquer correção, sem qualquer barreira, se esse controle não existisse.
O que vai substituí-lo?
A resposta da prefeitura, até agora, é o silêncio. A reforma foi construída sem qualquer diálogo com os auditores que operam o sistema. A AACIM afirma que não foi consultada. O Executivo utilizou como argumento uma suposta recomendação do Tribunal de Contas do Maranhão, o que a própria associação contesta, apontando que o processo indicado pelo município recomendava, na verdade, diálogo técnico, não extinção unilateral.
Essa postura diz muito. Uma gestão comprometida com a transparência constrói suas reformas com quem conhece o interior da máquina. Ignora os técnicos apenas quem teme o que eles podem encontrar, ou quem simplesmente não se importa com o que eles protegem.
O controle interno é o instrumento pelo qual a sociedade pode, ao menos em tese, saber se o seu dinheiro está sendo gasto com lisura. Enfraquecê-lo tem um custo que não aparece em nenhuma lei orçamentária, mas que a população mais pobre da cidade paga com precisão: em serviços que não chegam, em obras que atrasam, em contratos que se acumulam sem entrega.
A Câmara Municipal aprovou o projeto. A prefeita sancionou. O ciclo institucional se completou de maneira formal e legítima dentro dos ritos da democracia representativa. Mas legitimidade formal não equivale a interesse público. E aprovar uma lei que enfraquece a fiscalização dos próprios gastos é, no mínimo, um conflito de interesses que merece ser nomeado sem eufemismos.
São Luís é uma cidade com indicadores sociais que cobram seriedade na gestão do erário. Reformar o controle interno, nesse contexto, não pode ser sinônimo de afrouxá-lo. A AACIM pediu revisão. O pedido é justo. E cabe à sociedade civil, aos vereadores de oposição e aos organismos de controle estadual e federal garantir que essa revisão aconteça, antes que a ausência de fiscalização se torne a nova normalidade.
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