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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos, conhecido como Assis Ramos, por improbidade administrativa. A ação, ajuizada em 29 de abril, foi motivada pelo gestor municipal ter excedido repetidamente o limite máximo de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o MPMA, desde o último quadrimestre de 2020, a Prefeitura de Imperatriz tem aumentado consideravelmente os gastos com pessoal, ultrapassando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido pela LRF. A promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, afirmou que a conduta do prefeito viola claramente diversos dispositivos da LRF, que buscam conter gastos e proibir medidas que impliquem no aumento de despesas com pessoal.

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Além disso, o MPMA também requereu que a Prefeitura de Imperatriz apresente a lista das leis que criaram cargos comissionados e a quantidade desses cargos, pois a admissão de mais servidores comissionados e concessão de aumentos indevidos afeta o montante de despesas com servidores, indo contra o que determina a LRF.

Caso seja condenado, Assis Ramos estará sujeito a diversas sanções, como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 12 anos.

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