Tag: Vítima de estrupo
-
CNJ intima Juízas do TJGO por decisões que negaram aborto a adolescente vítima de estupro
Pela legislação penal brasileira, a interrupção da gestação é permitida em casos de gravidez resultante de estupro, desde que realizada por médicos com o consentimento da vítima. Read more.

Você precisa fazer login para comentar.