O Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês abre nesta quarta-feira (30) inscrições para instituições públicas ou privadas que queiram receber recursos para projetos sociais. O EDITAL, assinado pelo juiz titular Samir Mohana, destaca que as instituições proponentes devem ter comprovada finalidade social, bem como devem ser sediadas na cidade de Santa Inês. Os recursos financeiros que serão repassados para as selecionadas são oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional do processo realizada no Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês. As inscrições seguem até o dia 30 de julho. 

De acordo com o magistrado, o edital tem o objetivo de cumprir com a finalidade pública do Juizado Especial Cível e Criminal enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das medidas alternativas. Visa, ainda, a selecionar as entidades candidatas para firmar convênio no sentido de prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de Santa Inês. Outro objetivo é contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. “As entidades deverão apresentar projetos para financiamento, desde que preencham, rigorosamente, todos os requisitos observados neste edital”, ressalta.

Os projetos apresentados observarão o valor orçamentário máximo de 10 mil reais. “Não serão financiadas despesas como pagamentos de recursos humanos, gêneros alimentícios, aluguéis, transportes e serviços de fornecimento de água, energia, telefone ou internet (…) O repasse dos recursos financeiros às entidades será através da expedição de Alvará Judicial em nome do Presidente ou Diretor da entidade (…) O financiamento previsto neste edital se dará até o limite da disponibilidade orçamentária resultante das transações penais no exercício do período 2021/2022”, observa.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO

Para participar, a entidade deve ser pública ou privada sem fins lucrativos, legalmente constituída e que tenha obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo, as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, esporte, lazer, cultura e meio ambiente. Deverá, ainda, estar sediada no Município de Santa Inês, e regulamente constituída há, pelo menos, um ano. Deverá, ainda, ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, não tendo, portanto, sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a Administração Pública, bem como apresentar projeto compatível com os requisitos do edital em questão.

Sobre a documentação, a entidade candidata deverá apresentar a Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ, Ata da última eleição da Diretoria registrada em cartório, relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a), bem como cópia do CPF e RG do Presidente (a), comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato, e projeto de acordo com o disposto no edital. No caso de atender adolescente, a entidade deverá apresentar comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e, facultativamente, atestado de existência e regular funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça Especializada ou Fundações e Entidades de Interesse Social. A inscrição só poderá ser considerada como efetuada com a entrega de toda a documentação.

O edital explica que as inscrições deverão ser efetuadas, no período citado, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal, situado Rua do Bambu, 689, centro de Santa Inês. O telefone é (98) 3653-0933 e (98) 98211-9866. Poderão ser feitas, ainda, através do e-mail juizcivcrim_sine@tjma.jus.br. “As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis na Secretaria Judicial do Fórum”, diz o edital, frisando que serão cadastradas e habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação exigida e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto do edital.

O resultado da seleção dos projetos será divulgado, no site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br), até o dia 31 de agosto de 2021, Diário Oficial e estará disponibilizado no mural do Juizado Especial Cível e Criminal. As formalizações do Convênio serão feitas após a visita técnica da assistente social do Fórum de Santa Inês, que terá o objetivo de verificar a viabilidade do projeto apresentado. O edital enfatiza que nenhum projeto poderá iniciar e tão pouco receber recursos sem a visita prévia da assistente social na entidade, e que o convênio poderá a qualquer tempo ser interrompido se verificados desvios com relação aos objetivos do projeto, irregularidades e descumprimento de requisitos do edital, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.