Tag: Resíduo Sólidos
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TCE estabelece prazo para que prefeitos respondam aos questionários eletrônicos sobre Saneamento Básico, Resíduo Sólidos e Requisitos Mínimos
De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, os gestores que descumprirem estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000 Read more.
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