Tag: Promotoria do Meio Ambiente
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MP recomenda que São Luís crie lei para delimitar oficialmente os bairros da capital
A recomendação nasceu do Procedimento Preparatório nº 536/2026 (SIMP 015541-500/2026), aberto para apurar os prejuízos causados pela ausência de legislação sobre a toponímia dos bairros e vias da capital. Read more.

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