Tag: Legítima Defesa
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Sindicato defende oficial de justiça e alega legítima defesa em caso de disparo em São Luís
O disparo, classificado como “acidental” pelo sindicato, ocorreu durante a suposta tentativa de resistência. Read more.
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STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
Resultados de julgamentos apoiados nesse argumento podem ser anulados Read more.
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