Tag: inafiançável
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PEC que torna o estupro crime inafiançável é aprovada pelo Senado
A PEC 64/2016 que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível” (poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido) foi… Read more.
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