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Deputado quer proibir uso de celular no trabalho

O Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou o Projeto de Lei (n° 9066/2017) onde defende advertências, suspensões e demissão por justa causa para quem usar o telefone em horário de trabalho.

Segundo o texto, a proibição só não se aplica “quando o aparelho for do empregador para fim específico do laboratório do empregado”.

A proposta foi a Plenário na Última quinta-feira (9) e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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Nova denúncia contra Michel Temer chega na Câmara

Uma nova denúncia contra o Presidente Michel Temer chega à Câmara dos Deputados nesta quinta (21). Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento se deveria ou não enviar a denúncia por obstrução de justiça e participação em organização criminosa, depois de três sessões.

Os ministros do STF entendem que havendo irregularidade envolvendo as acusações contra Temer só pode ser analisada no decorrer do processo. A defesa pede para suspender a tramitação até que a Procuradoria Geral da República concluísse a investigação sobre a delação dos executivos da JBS.

A oposição precisa conseguir 342 votos para que o STF dê seguimento ao processo. No início de agosto, votaram a primeira denúncia, por corrupção passiva, 492 dos 513 depitados: 263 a favor do relatório, 227 contra e duas abstenções. Houve 19 ausências.

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Novas regras para campanha pela internet

O Projeto de lei PLS 43/2016 poderá modificar a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) para estabelecer regras para candidatos que querem fazer campanha exclusivamente pela internet.

O  projeto de lei do Senador João Capiberibe (PSB-AP), permitiria a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para quem se interesse em fazer propaganda eleitorais apenas pela internet. O Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Através de emendas foi reduzido para 20% e transformou em facultativo a reserva de vagas para candidatos em campanhas de vagas para candidatos em campanha exclusiva por blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como Whatsapp e Telegram. 

PEC que torna o estupro crime inafiançável é aprovada pelo Senado

A PEC 64/2016 que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível” (poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido) foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 9 de maio.

Por 61 votos a favor e nenhum contrário, a PEC segue para análise da câmara dos deputados para ser votada. O texto é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve como relator a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Críticas dominam a discussão da Reforma Trabalhista

O primeiro dia da discussão da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) em Plenário foi dominada por críticas da maior parte dos senadores. A sessão começa às 16h e durou quatro horas de pronunciamento. Os 25 oradores inscritos se dividiam em opositores e apoiadores da reformar. Adiada para quinta-feira (6), será discutida ainda e deve ser votada na próxima terça-feira (11). 

Aprovada na câmara dos Deputados, o projeto altera mais de cem artigos da CLT (Consolidação as leis do trabalho). A estratégia dos líderes contrários a PLC 38/2017 é levar a discussão até o último minuto para tentar alterar o texto e mandar de volta para análise dos deputados. A oposição colocar em ênfase que a Reforma trará precarização do emprego, retirada de direitos do trabalhador e que atenderia somente aos interesses do empresariado. Como aponta Humberto Costa (PT-PE) que a proposta “desfigura a própria Consolidação das Leis do Trabalho”. Paulo Paim (PT-RS) acrescentou que os favoráveis a Reforma Trabalhista demonstram não conhecer a rotina dos trabalhadores na linha de montagem no chão de fábrica.

Questionando a credibilidade de Temer, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que já foi denunciado pela Procuraria Geral da República por corrupção passiva, para propor a Reforma Trabalhista. Enquanto os líderes em apoio a Reforma citam que precisa atualizar a legislação, especialmente em razão do número de desempregado e trabalhadores na informalidade. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que a reforma aumenta a liberdade dos trabalhadores e mencionou a possibilidade de se fracionar as férias e de o empregado preferir gastar menos tempo no almoço para voltar mais cedo para casa. Mas defendeu que de alterar o texto para a retirada de itens polêmicos – como o trabalho de gestante e lactante em local insalubre.