Tag: CSP
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CSP aprova projeto que torna crimes de corrupção e lavagem de dinheiro imprescritíveis
Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Read more.
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Comissão aprova fim da tese de defesa da honra em casos de feminicídio e violência doméstica
A proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri Read more.
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