Arquivo da tag: Comissão de Constituição e Justiça

Política

CCJ aprova projeto de criminalização o porte de arma de uso restrito

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STG44A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto que criminaliza a posse e o porte ilegall de armas de fogo de uso restrito em crime hediondo. Na prática, o cumprimento de pena de crime hediondo obriga o crimninoso que tenha posse ou porte de arma fique em regime fechado. O projeto é de 2014, onde o senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo.

Para o Senador, a criminalização do porte de arma ilegal de uso restrito iria amenizar a situação. O Texto aprovado na Comissão é diferente do quefoi apresentado, pois os tipos de arma que seriam enquadrados no crime eram limitados.

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Política

Novas regras para campanha pela internet

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O Projeto de lei PLS 43/2016 poderá modificar a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) para estabelecer regras para candidatos que querem fazer campanha exclusivamente pela internet.

O  projeto de lei do Senador João Capiberibe (PSB-AP), permitiria a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para quem se interesse em fazer propaganda eleitorais apenas pela internet. O Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Através de emendas foi reduzido para 20% e transformou em facultativo a reserva de vagas para candidatos em campanhas de vagas para candidatos em campanha exclusiva por blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como Whatsapp e Telegram. 

Política

PEC que torna o estupro crime inafiançável é aprovada pelo Senado

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A PEC 64/2016 que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível” (poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido) foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 9 de maio.

Por 61 votos a favor e nenhum contrário, a PEC segue para análise da câmara dos deputados para ser votada. O texto é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve como relator a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Política

Reforma trabalhista é rejeitada pela Comissão do Senado

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​A Reforma Trabalhista (PLC 32/2017) foi rejeitada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. É uma derrota do atual governo, a votação teve um voto de diferença, onde foram 10 contra e 9 a favor. O debate durou 90 minutos, terminando às 12h10.

Comemorada pelo oposição que gritava “Fora Temer”, a Reforma Trabalhista é um dos principais projetos da agenda econômica do governo. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) manteve o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados. A expectativa era aprovar ainda nesta terça-feira na CAS para ir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O resultado da votação não interrompe a tramitação, sendo que a decisão final cabe ao plenário do senado, que pode ser votada ainda esse mês. Agora é encaminhada para o CCJ, que é liderada por Romero Jucá (PMDB-RR), realizará a leitura nesta quarta-feira. A previsão é que seja votada dia 28 de junho, que será a última etapa antes da análise pelo plenário do senado.