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PEC que torna o estupro crime inafiançável é aprovada pelo Senado

A PEC 64/2016 que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível” (poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido) foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 9 de maio.

Por 61 votos a favor e nenhum contrário, a PEC segue para análise da câmara dos deputados para ser votada. O texto é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve como relator a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

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Reforma trabalhista é rejeitada pela Comissão do Senado

​A Reforma Trabalhista (PLC 32/2017) foi rejeitada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. É uma derrota do atual governo, a votação teve um voto de diferença, onde foram 10 contra e 9 a favor. O debate durou 90 minutos, terminando às 12h10.

Comemorada pelo oposição que gritava “Fora Temer”, a Reforma Trabalhista é um dos principais projetos da agenda econômica do governo. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) manteve o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados. A expectativa era aprovar ainda nesta terça-feira na CAS para ir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O resultado da votação não interrompe a tramitação, sendo que a decisão final cabe ao plenário do senado, que pode ser votada ainda esse mês. Agora é encaminhada para o CCJ, que é liderada por Romero Jucá (PMDB-RR), realizará a leitura nesta quarta-feira. A previsão é que seja votada dia 28 de junho, que será a última etapa antes da análise pelo plenário do senado.