Um novo projeto de lei com significativos avanços no Congresso Nacional sugere a exclusão do estado do Mato Grosso da área de proteção da Amazônia Legal, onde o desmatamento é limitado por meio de uma exigência do Código Florestal brasileiro. Segundo estudo publicado nesta sexta (16) na revista Die Erde por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Universidade de São Paulo (USP), Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e Instituto Nacional da Mata Atlântica, a mudança proposta permitiria que uma vasta área fosse legalmente desmatada. Além disso, as emissões de carbono decorrentes desse desmatamento prejudicam ainda mais as promessas do Brasil sob a Convenção do Clima.
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Com essa saída proposta pelo PL 337/2022, a obrigação de preservar a vegetação nativa em áreas de cultivo fica flexibilizada para apenas 20%, em detrimento dos 80% (em áreas de Floresta Amazônica) e 35% (em áreas de Cerrado). A pesquisa associa essa proposta ao desmantelamento das medidas de preservação ambiental no Brasil, que foram paulatinamente flexibilizadas dentro da atual gestão federal.
De acordo com Philip Fearnside, pesquisador do INPA e um dos autores do artigo, o setor de agronegócio, que tem forte interesse em ter permissão para desmatar mais, tem enorme força devido ao volume de dinheiro que este setor gera na economia. Este dinheiro se transforma em influência política, que é refletida na enorme representação da bancada ruralista no Congresso Nacional, em comparação à percentagem da população brasileira que o setor representa.
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“Um número assustador de leis tem sido aprovado nos últimos anos, diminuindo a proteção do meio ambiente, e o número de leis e propostas de emendas constitucionais que estão avançando no congresso também é enorme. Manter o estado de Mato Grosso (na área da Amazônia Legal) implica em manter mais floresta amazônica em pé, pois a exigência para a reserva legal dentro de cada propriedade é bem maior do que seria se o estado fosse retirado da região”, destaca o pesquisador.
A Amazônia e o clima global estão próximos dos chamados “pontos de inflexão” ou “pontos de não retorno”, em que os danos já seriam irreversíveis. Segundo o estudo, o argumento falacioso da necessidade de mais cultivo para alimentar os famintos e necessitados, apresentado pelo novo projeto de lei para justificar o aumento da exploração, destaca ainda mais os interesses escusos de grupos econômicos e agrários que mantêm o Brasil na posição de maior exportador mundial de soja e de carne bovina. Ou seja, o país produz muito mais do que consome e cada hectare adicional desmatado é destinado à exportação, alertam os autores.
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Alerta foi feito por pesquisadores brasileiros em carta publicada na revista Science. Cientistas destacam a aceleração da derrubada da floresta amazônica em áreas que deveriam funcionar como “escudos” contra a devastação
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Luciana Constantino | Agência FAPESP – Sob constantes pressões, as terras indígenas (TI) na Amazônia têm registrado uma aceleração das taxas de desmatamento nos últimos anos. Algumas delas, como a TI Apyterewa, no Pará, são especialmente afetadas, ameaçando as metas internacionais assumidas pelo Brasil de combate à derrubada da floresta e mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Para proteger as fronteiras amazônicas que restam preservadas, é necessário a aplicação de ações efetivas baseadas na legislação ambiental.
Esse alerta está na carta Proteja as Terras Indígenas da Amazônia, publicada na revista Science. O texto é assinado pelos pesquisadores Guilherme Augusto Verola Mataveli, da Divisão de Observação da Terra e Geoinformática do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e Gabriel de Oliveira, da University of South Alabama (Estados Unidos).
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Na mesma edição, divulgada em 21 de janeiro, dois cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) – Lucas Ferrante e o biólogo Philip Fearnside – escrevem sobre os riscos da mineração e os povos indígenas no país.
“O Brasil conta com boas leis ambientais que no papel têm potencial para diminuir e inibir o desmatamento. Porém, a grande questão é forçar o cumprimento dessas leis. É o primeiro passo, que deve ser associado a outros de longo prazo, como a promoção da educação ambiental, a valorização da floresta em pé que promova a geração de renda às comunidades na Amazônia e a retomada e fortalecimento de ações previstas no PPCDAm. No passado, elas já se mostraram efetivas”, afirma à Agência FAPESP Mataveli, que é bolsista de pós-doutorado da FAPESP.
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O chamado PPCDAm é o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, concebido em 2003 com o objetivo de reduzir de forma contínua a devastação e criar condições de transição para um modelo de desenvolvimento sustentável da região. No entanto, a quarta fase do projeto, que iria até 2020, foi desidratada e interrompida. Recentemente, em Glasgow, durante a Conferência do Clima (COP-26), o governo federal anunciou o compromisso de o Brasil zerar o desmatamento ilegal até 2028.
Na carta, os pesquisadores chamam de “aumento dramático” o recrudescimento das taxas de desmatamento da Amazônia Legal brasileira desde 2019. No ano passado, chegou ao patamar mais alto nos últimos 15 anos, ficando em 13.235 quilômetros quadrados (km2) desmatados em 12 meses (entre agosto de 2020 e julho de 2021). Isso corresponde a uma área um pouco menor do que a Irlanda do Norte, país com 14.130 km2.
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Também foi 69% maior do que a média anual registrada desde 2012, de acordo com dados do Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Inpe. Reconhecido internacionalmente, o Prodes é considerado a ferramenta mais precisa para estimar as taxas anuais de desmatamento na Amazônia, com o monitoramento por corte raso, realizado com a mesma metodologia desde 1988.
Na revista científica, os pesquisadores citam que o aumento do desmatamento afeta ainda áreas de conservação, incluindo terras indígenas, que deveriam funcionar como uma espécie de “escudo” contra a devastação. Nas TIs, a taxa média anual de desmatamento nos últimos três anos ficou 80,9% acima da média anual verificada desde 2012, atingindo 419 km2.
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Localizada no município de São Félix do Xingu (PA), a TI Apyterewa concentrou 20,7% de toda a área desmatada em terras indígenas no ano passado. A TI já havia perdido 200 km2 de floresta entre 2016 e 2019, vendo a área devastada passar de 362 km2 (o que representava 4,7% de toda a extensão demarcada) para 570 km2 (7,4%).
Esse avanço resultou em um crescimento das emissões de gases poluentes, principalmente derivados de queimadas, como apontado em artigo publicado em 2020 na revista Forests, do qual participaram Mataveli e Oliveira.
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“Ao estudarmos os dados de satélite, identificamos que a conversão de floresta é principalmente para pastagem e agricultura. Mas localizamos alguns pontos de mineração dentro da TI. Em relação às emissões de gases poluentes, encontramos aumento naquele período, mas não continuou no mesmo ritmo, já que o desmatamento nem sempre ocorre com o emprego do fogo”, afirma Mataveli, integrante de um Projeto Temático vinculado ao Programa FAPESP de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais (PFPMCG), cujo pesquisador principal é Luiz Eduardo Oliveira e Cruz de Aragão, também do Inpe.
Legislação
No texto assinado na Science, os pesquisadores relatam que “nenhuma ação efetiva” foi tomada para deter invasores da TI Apyterewa, do povo parakanã, após o alerta feito no artigo publicado na Forests em 2020. A TI teve sua área de demarcação administrativa homologada pelo governo federal em 2007 e, desde então, há ações tramitando na Justiça questionando o decreto sob a alegação, entre outros motivos, de que à época não houve ampla defesa e contraditório de não indígenas.
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No dia 9 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o pedido do município de São Félix do Xingu de anulação da homologação. Em nota divulgada no ano passado, a Prefeitura de São Félix afirmava, entre outros pontos, que mais de uma década antes da demarcação residiam na área entre 4 mil e 5 mil colonos não índios, que deveriam permanecer no local.
Em outro estudo publicado por um grupo do qual Mataveli fez parte e que contou com a participação do pesquisador do Inpe Gilberto Câmara, os cientistas apontaram entre os resultados os riscos para territórios indígenas vindos de especulação imobiliária, além de um processo de descaracterização, com florestas primárias convertidas em pastagens e aumento de emissão de material particulado fino associado a incêndios. Nesse trabalho, publicado na Land Use Policy, o foco foi a terra indígena Ituna/Itatá, em Altamira (PA).
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“A conservação das terras indígenas é primordial para honrar os compromissos legais do Brasil, manter a estabilidade ambiental da Amazônia, combater as mudanças climáticas e garantir o bem-estar das pessoas. A existência de leis para preservar as florestas remanescentes da Amazônia e os direitos dos povos tradicionais não é suficiente. Ações efetivas de aplicação da lei são necessárias para proteger as últimas fronteiras intactas e preservadas da Amazônia”, concluem os pesquisadores na Science.
Procurada por meio da assessoria de imprensa para se manifestar sobre o artigo publicado na revista científica, a Fundação Nacional do Índio (Funai) não se manifestou até a publicação deste texto. No início do ano, em balanço disponível em seu site, a Funai informou que investiu cerca de R$ 34 milhões em ações de fiscalização em TIs no país em 2021 e que abriu a contratação de pessoal temporário para atuar em barreiras sanitárias e postos de controle de acesso.
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No dia 31 de março, relatório divulgado pelo Instituto de Recursos Mundiais (WRI, na sigla em inglês) e pelo Climate Focus aponta os povos indígenas como uma espécie de “salvadores silenciosos” das florestas.
E diz que Brasil, Colômbia, México e Peru não conseguirão cumprir suas metas climáticas para 2030 se não protegerem as TIs. Isso porque, nos quatro países, as áreas protegidas por indígenas capturam quase 1 milhão de toneladas de CO2 por dia, mais que o dobro por hectare se comparado a áreas não indígenas.
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Ao mapear as políticas públicas dos nove estados da Amazônia Legal em relação às mudanças climáticas, relatório lançado nesta terça (26) revela que nenhum deles possui sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos extremos, como inundações, secas, incêndios florestais e ondas de calor. O estudo é de autoria do Achados e Perdidos, iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Transparência Brasil, realizada em parceria com a Fiquem Sabendo e com financiamento da Fundação Ford.
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A implementação de políticas subnacionais para gestão das mudanças climáticas na Amazônia Legal foi analisada a partir de informações obtidas em respostas a pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como dados disponíveis nos portais dos órgãos ambientais de cada Estado. Os dados foram cruzados com dez indicadores desejáveis para controle da situação de emergência climática na região, divididos em três grupos: governança, mitigação e adaptação.
O relatório indica que, embora os Estados da região tenham desenvolvido políticas e estratégias voltadas para as emergências climáticas, elas se encontram em diferentes estágios de implementação e, com isso, poderiam não ser eficazes no controle de eventuais cenários complexos de meteorologia e hidrologia. A Amazônia Legal corresponde à totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do estado do Maranhão.
A Amazônia foi escolhida para ser analisada por ser uma das regiões mais vulneráveis ao impacto das mudanças climáticas no mundo, que vem sofrendo com a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento. De acordo com relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), o aquecimento na bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, aumentou entre 0,6 Cº e 0,7 Cº, desde 1979.
A equipe do Achados e Perdidos identificou que não é satisfatória a transparência nos dados públicos, assim como a acessibilidade às informações sobre governança climática. Além disso, afirmam que, embora existam diretrizes nacionais para a redução dos impactos das mudanças climáticas, estabelecidas por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o país ainda carece de uma coordenação do governo federal para orientar as ações em todo o território nacional.
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De acordo com a avaliação de Jéssica Botelho, coautora do relatório, é necessário haver uma governança multinível, envolvendo Estados e municípios. “É fundamental termos uma gestão ambiental nacional alinhada com as estratégias subnacionais, de Estados e municípios, de tal forma que agregue ações de impacto global, regional e local, fortalecendo assim as medidas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas”, ressalta.
O Cubo 
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