Tag: ADPF
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STF mantém direito de revisar anistias a militares mesmo após prazo legal
O caso questionava portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que haviam revogado anistias concedidas a 313 cabos da Aeronáutica afastados no regime militar. Read more.
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STF reconhece omissão do Estado brasileiro na proteção territorial das comunidades quilombolas
Em ação movida pela Conaq sobre adoção de medidas de proteção à Covid pelo Estado, Fachin aponta contradição na atuação do Incra. Read more.


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