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Em nova investida judicial, a direção estadual do PCdoB protocolou na noite da última quinta-feira, 19, uma Tutela Provisória Incidental no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar manifestação do ministro Alexandre de Moraes sobre o afastamento do conselheiro Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

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O pedido, registrado após as 19h, é um desdobramento de uma reclamação apresentada pela legenda em 2025, que tramita em segredo de justiça e aguarda decisão do relator. O partido alega que, passado mais de um ano sem deliberação, busca agora reiterar a urgência do caso, que envolve questionamentos sobre a legalidade da nomeação de Brandão para o cargo de conselheiro da Corte de Contas.

A ação original é de autoria do Solidariedade e foi a responsável por decisões que levaram à exoneração de aproximadamente nove ocupantes de cargos no governo estadual e na Assembleia Legislativa, em ações relacionadas ao combate ao nepotismo. O PCdoB, que integra a base do governo e cujos deputados estaduais votaram pela aprovação do nome de Daniel Brandão no Legislativo, ingressou posteriormente no processo como parte interessada.

Na reclamação, a legenda sustenta que o atual presidente do TCE não preencheria os requisitos legais para concorrer ao cargo de conselheiro, uma vez que sua nomeação se deu sob a cota de advogado. A petição argumenta que a legislação aplicável a cargos análogos, como os de advogado-geral da União e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), exige notório saber jurídico e comprovação mínima de dez anos de efetiva atividade na advocacia.

A principal acusação do PCdoB é a de que Daniel Brandão teria apresentado documentos falsos para simular o tempo de exercício profissional exigido. O partido aponta, ainda, suposto desvio de idoneidade moral, citando o episódio do assassinato ocorrido no edifício Tech Office, em São Luís, crime que vitimou um servidor da Secretaria de Educação. De acordo com a inicial, o conselheiro e o vereador Beto Castro (Avante) estavam presentes no local à época do ocorrido.

Diante das alegações, o PCdoB requer a declaração de nulidade de todo o processo de escolha de Daniel Brandão para o TCE e solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a possível prática do crime de falsidade ideológica.

Nos bastidores políticos, a nova movimentação do grupo político liderado pelo deputado federal José Guimarães, conhecido como “dinistas”, tem gerado reações. Nos círculos do Palácio dos Leões, sede do Executivo estadual, a ação é interpretada como parte de uma estratégia mais ampla que, em última instância, atingiria o senador Weverton Rocha (PDT) e a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (MDB). A avaliação de integrantes do governo é que a ofensiva combinaria futuras decisões judiciais com a publicação de reportagens em veículos de comunicação de alcance nacional.