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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que ampliaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e justificada por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.

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Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, a Presidência da República destacou que a medida geraria aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária ou compensação fiscal, afetando não apenas a União, mas também estados e municípios. O veto teve apoio dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a revisão da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados após ação do governo do Pará, que reivindicava mais quatro representantes desde 2010, com base no crescimento populacional registrado no censo. A última atualização do número de parlamentares ocorreu em 1993.

A proposta aprovada pelos deputados evitou reduzir vagas em estados que perderam população, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, optando por criar novas cadeiras para unidades federativas com crescimento demográfico. A mudança, no entanto, traria custos adicionais de R$ 65 milhões anuais à União, além de impactos em assembleias legislativas, que teriam de ampliar o número de deputados estaduais, com despesas estimadas entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano por estado.

O Congresso tem agora 30 dias para analisar o veto presidencial. Se mantido, a redistribuição das cadeiras será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme determinação do STF. A decisão ocorre em um ano eleitoral, o que pode influenciar disputas por espaço partidário nas próximas eleições.

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