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A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ajuizou Ação Civil Pública para que seja determinada a retirada imediata das cercas ilegais instaladas nos campos inundáveis e águas públicas no Quilombo Pericumã, no município de Peri-Mirim.

Além da retirada das cercas, a ação assinada pelo defensor Jean Carlos Nunes também requer que o Estado proceda à fiscalização periódica com o objetivo de coibir a prática ilegal da instalação de cercas em campos alagados e águas públicas em geral em Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, especialmente no Município de Peri-Mirim, enquanto tramitar a ação.

A Comunidade Remanescente de Quilombo Pericumã é composta por 97 famílias que vivem da roça e da pesca artesanal e está instalada na zona rural de Peri-Mirim há mais de um século. No entanto, desde os anos 80, o território de cerca de 659 hectares tem sido alvo de conflitos agrários.

Com o passar dos anos, o conflito se agravou. Inclusive com episódios de disparos de tiros e ameaças contra moradores da comunidade. Diante disso, a Defensoria buscou, no Poder Judiciário, uma resposta firme e segura para preservar o livre e pleno acesso das comunidades tradicionais aos bens públicos de uso comum do povo e ao seu meio de subsistência. A ação foi remetida à Vara Única de Bequimão.

Em junho deste ano, a Defensoria Pública e o Ministério Público conseguiram decisão que determinou a retirada de cercas em campos alagados da Baixada Maranhense, na área de Matinha. A Ação Civil Pública buscou a preservação das águas e dos campos como bens públicos de uso comum do povo na região geográfica, por ser Área de Proteção Ambiental.

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