Nesta quinta-feira (14), a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor (CTFC), aprovou a proposta que evita que consumidores fiquem com nome sujo após serem vítimas de transações fraudulentas na internet (PLC 243/2014).
A autoria é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), onde no texto impede a inscrição de informações negativas sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito, sem a apresentação de contrato ou comprovação da entrega do bem ou da prestação do serviço.
O relator da proposta foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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