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O Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou o Projeto de Lei (n° 9066/2017) onde defende advertências, suspensões e demissão por justa causa para quem usar o telefone em horário de trabalho.

Segundo o texto, a proibição só não se aplica “quando o aparelho for do empregador para fim específico do laboratório do empregado”.

A proposta foi a Plenário na Última quinta-feira (9) e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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