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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou, nesta quarta-feira (19), com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pelo Município de Barreirinhas junto à Caixa Econômica Federal. O objetivo da medida é garantir que seja demonstrado o impacto financeiro do empréstimo sobre o erário municipal antes de sua efetivação.

A ação tem origem em uma representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista. O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, responsável pelo caso, argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que autorizou o empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, não seguiu o devido processo legal. Conforme detalhado nos autos, a aprovação ocorreu sem a apresentação de um projeto técnico, pareceres das comissões competentes ou um estudo de impacto financeiro.

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O projeto de lei nº 019/2023, que foi submetido pela administração municipal, tinha como finalidade a pavimentação asfáltica e/ou com bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, além de construção e manutenção de pontes e praças.

“Observou-se ainda que só num dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Segundo o promotor Francisco de Assis Silva Filho, durante a sessão da Câmara que aprovou a Lei nº 855/2023, não houve qualquer discussão sobre o impacto financeiro que o empréstimo causaria ao Município de Barreirinhas nos próximos dez anos, nem sobre a capacidade econômica do município para arcar com as despesas resultantes dessa contratação.

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