Ao longo de pouco mais de um ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça proferiu ao menos quatro votos ou decisões favoráveis a interesses do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) no mesmo período em que o Instituto Iter, empresa fundada por ele após ingressar na Corte, firmou contratos sem licitação com cinco órgãos do governo fluminense. As informações são de levantamento feito pelo Núcleo Investigativo do ICL Notícias.
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Os contratos envolvem a Secretaria de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e somam ao menos R$ 1 milhão. As contratações foram feitas por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para serviços considerados de notória especialização.
A primeira decisão favorável a Castro foi proferida em outubro de 2024, quando Mendonça determinou o encerramento de duas investigações contra o então governador relacionadas a um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. A investigação, aberta no Rio de Janeiro em 2019, apontava o envolvimento de Castro no desvio de recursos ainda no período em que ele exercia os mandatos de vereador e vice-governador. Dois colaboradores detalharam o esquema em depoimentos, e um deles relatou o pagamento de propina ao ex-governador em diversas ocasiões. Em uma delas, Castro teria sido flagrado por câmeras de segurança saindo de um escritório com uma mochila que, segundo um dos delatores, conteria R$ 100 mil.
A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão ainda em outubro daquele ano, mas o recurso permaneceu sem pauta por 219 dias. Durante esse intervalo, dois órgãos do governo do Rio iniciaram os processos de contratação do Iter. O primeiro contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado oito dias depois de a Segunda Turma do STF confirmar, por unanimidade, a decisão de Mendonça, em junho de 2025.
Em março de 2025, semanas antes de as contratações começarem, Mendonça se reuniu na sede do Iter com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O encontro ocorreu em 14 de março, conforme revelado pelo jornalista Paulo Motoryn. Três dias depois, Mendonça divergiu do relator em julgamento de embargos de declaração para tentar absolver Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-secretário de Castro, de uma condenação por crimes ambientais. A Segunda Turma rejeitou os embargos e manteve a pena. Reis era apontado como um dos principais aliados políticos de Castro e chegou a ser escolhido como candidato a vice-governador nas eleições de 2022, mas precisou deixar a chapa em razão da condenação que Mendonça tentou reverter.
Nove dias após esse voto, a Secretaria de Segurança do Rio abriu o processo de contratação do Iter.
A sequência de aproximações entre as decisões e os contratos se estendeu ao longo de 2026. Em fevereiro daquele ano, Mendonça assumiu a relatoria do caso Master no STF, que inclui investigações sobre o suposto pagamento de propina por trás de aportes de quase R$ 3,7 bilhões do Rioprevidência, fundo de pensão dos servidores estaduais, no banco controlado por Vorcaro. Em 23 de março, a Procuradoria-Geral do Estado assinou contrato de R$ 53 mil com o Iter. No dia seguinte, Mendonça votou no Tribunal Superior Eleitoral pela absolvição de Castro no julgamento do escândalo dos chamados cargos secretos, que envolveu a contratação oculta de mais de 45 mil pessoas com pagamentos em dinheiro vivo para beneficiar a campanha de reeleição do ex-governador. O placar foi de 5 a 2 pela condenação, e Castro tornou-se inelegível, tendo que desistir da pré-candidatura ao Senado.
Treze dias depois do voto, a Secretaria de Segurança assinou contrato de R$ 518 mil com o instituto.
Em abril de 2026, Mendonça atuou pela quarta vez em favor de interesses ligados a Castro: no plenário do STF, antecipou voto pela realização de eleições indiretas no Rio de Janeiro, abrindo caminho para que o aliado do ex-governador Douglas Ruas (PL) assumisse o comando do estado durante o período eleitoral. Cinco dias depois, o governo emitiu o empenho da despesa correspondente ao contrato com o Iter.
Castro deixou o governo no fim de abril de 2026. Em maio, foi alvo de duas operações da Polícia Federal em onze dias. A primeira, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, cumpriu mandados no apartamento do ex-governador. A segunda foi determinada por Mendonça no âmbito do caso Master e resultou na apreensão de celulares na cobertura para onde Castro havia se mudado. A PF também solicitou autorização para realizar buscas no escritório de advocacia do ex-governador, apresentando imagens de câmeras de segurança que mostravam Castro retirando mochilas do local no dia anterior à operação. Mendonça negou o pedido, argumentando que a corporação não demonstrou tentativa de obstrução nem o conteúdo do material transportado.
O Iter foi fundado em novembro de 2023 e faturou R$ 10,4 milhões em 2025, acumulando 68 contratos com entes públicos que somam R$ 11,47 milhões, segundo documentos contábeis obtidos pelo ICL Notícias. Mendonça e a esposa detinham 77,5% das cotas da empresa. Dois dos demais sócios são assessores do ministro no STF e no TSE. Em 3 de setembro de 2025, após a repercussão das reportagens, Mendonça anunciou que deixaria a sociedade, cedendo as cotas sem contrapartida financeira, mas mantendo a atuação como professor e palestrante do instituto. Até a última quinta-feira (24), porém, nenhum registro de alteração societária havia sido formalizado na Junta Comercial de São Paulo.
Procurado, o ministro André Mendonça afirmou nunca ter participado da gestão administrativa, financeira ou comercial do Iter e disse que todas as suas decisões são públicas, fundamentadas e baseadas estritamente na legislação. O Instituto Iter, por sua vez, afirmou que as contratações partiram de demandas dos próprios órgãos públicos, seguiram os trâmites legais e que o ministro jamais participou da prospecção de clientes, negociação ou assinatura de contratos. A instituição classificou como grave a insinuação de vínculo entre as decisões judiciais e as contratações educacionais.
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