A Justiça suspendeu o edital de convocação e a sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís que havia sido marcada para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027-2028. A decisão foi proferida pelo juiz Itaércio Paulino da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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A determinação atinge o Edital de Convocação nº 003/2026, publicado pela Presidência da Câmara, que previa a realização da eleição para escolha da nova composição da Mesa Diretora da Casa. Com a decisão judicial, ficam suspensos os efeitos do edital e fica impedida a realização da sessão extraordinária convocada para definir a Mesa Diretora do próximo biênio.
A eleição estava prevista para ocorrer no dia 1º de outubro de 2026, no Plenário Simão Estácio da Silveira, sede da Câmara Municipal de São Luís.
Antes da decisão judicial, a Câmara havia publicado uma retificação no edital, alterando o horário da sessão. O encontro, que seria realizado às 00h01, passou a ser marcado para as 9h do mesmo dia.
Na decisão, o juiz determinou a notificação da autoridade responsável pelo ato para apresentação de informações no prazo de 10 dias, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.
A Câmara Municipal de São Luís também foi comunicada sobre o processo, com envio de cópia da petição inicial, para que possa ingressar nos autos caso tenha interesse.
O magistrado indeferiu o pedido de comunicação por aplicativo de mensagens, considerando que a notificação por oficial de justiça garante a ciência necessária ao caso.
Após o prazo para manifestação, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para parecer no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos retornarão para análise judicial.
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