O desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), é alvo de uma reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo, de número 0007899-68.2026.2.00.0000, foi protocolado em 21 de setembro de 2026 pelo advogado Alex Ferreira Borralho, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, sob o número 9692.
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A reclamação foi distribuída ao Plenário do CNJ, com atuação da Corregedoria, e tem como assunto a apuração de infração disciplinar e o acompanhamento de cumprimento de decisão. O processo não corre em segredo de justiça e não houve pedido de liminar ou antecipação de tutela. O valor da causa foi registrado como R$ 0,00.
De acordo com a petição inicial, o advogado sustenta que publicações que instruem o pedido vinculam o nome do desembargador à organização de encontro com o banqueiro Daniel Bueno Vorcaro para tratar de interesses deste último em processos em andamento no Poder Judiciário. A reclamação também menciona pedidos atribuídos a Newton Ramos para obtenção de benefícios e extravagâncias que proporcionariam diversão a ele e à sua esposa, Camilla Ramos, em eventos como hospedagem no Rosewood, Fórmula 1, viagens de avião e camarote na Sapucaí.
O documento aponta ainda que as mesmas publicações revelam que o escritório de advocacia da esposa do desembargador, identificado como Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, teria sido contratado pelo Banco Master com honorários equivalentes a R$ 427 milhões em caso de êxito. Consta no instrumento contratual, segundo a reclamação, a descrição de precatórios adquiridos por Daniel Vorcaro e o valor que ele esperava receber pelos papéis, no importe de R$ 8,5 bilhões.
A petição afirma que as publicações trazem prints de mensagens entre o desembargador e Daniel Vorcaro, inclusive sobre julgamento de processo que ainda iria acontecer, com a resposta “tudo certo” atribuída a Newton Ramos.
Com base nesses relatos, o advogado pede que o CNJ apure eventual cometimento de infração disciplinar por violação grave e objetiva dos deveres funcionais e éticos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Ética da Magistratura Nacional, ou mesmo de infração penal. A reclamação cita dispositivos legais que tratam dos deveres do magistrado, das vedações a manifestações sobre processos pendentes e do dever de imparcialidade.
Entre os pedidos, o requerente solicita a efetivação do juízo de admissão positivo da reclamação, a notificação do desembargador para prestar informações em 15 dias e a possibilidade de o Corregedor Nacional de Justiça requisitar informações à corregedoria local e ao tribunal respectivo ou determinar diligência para apuração preliminar da verossimilhança da imputação, incluindo verificação de possível atuação do requerido em processos concernentes a interesses de Daniel Bueno Vorcaro.
O advogado pede ainda que, configurada a evidência de possível infração disciplinar e se as provas forem suficientes, seja proposto ao Plenário do CNJ a instauração de processo administrativo disciplinar. Caso contrário, requer a instauração de sindicância para investigação dos fatos. Se confirmado que os fatos não constituem infração disciplinar, pede o arquivamento da reclamação.
A petição é acompanhada de três documentos, identificados como identificação do requerente, comprovante de endereço e publicações. O advogado declarou, nos termos do artigo 425 do Código de Processo Civil, que as digitalizações dos documentos anexos são autênticas e foram extraídas sob sua responsabilidade.
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