O Ministério Público do Maranhão (MPMA) publicou, na edição nº 183/2026 do Diário Eletrônico (divulgada em 21/09/2026), uma série de decisões que revelam a dimensão que a fiscalização da gestão pública de Buriticupu ganhou nos últimos meses. A 1ª Promotoria de Justiça da comarca, sob responsabilidade do promotor Felipe Augusto Rotondo, mantém hoje uma frente de trabalho estruturada em pelo menos três eixos que caminham em paralelo: a governança da frota municipal, a suspeita de uma portaria de licença com data retroativa envolvendo um servidor, e a cobrança de transparência sobre uma recomendação de pagamentos firmada há quase um ano.
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Um ônibus escolar “sumido” nos papéis, mas parado na garagem
O caso mais emblemático é o do ônibus escolar ORE 1 4×4, modelo Marcopolo/Volare V8L 4X4, ano 2024/2025, comprado pela Prefeitura de Buriticupu por R$ 581.878,00 (Contrato nº 2603/2024, via Pregão Eletrônico do FNDE). O veículo não aparecia nas relações de frota apresentadas ao MP, o que levantou a suspeita inicial de desvio ou desaparecimento do bem.
Uma diligência de campo dos promotores encontrou o ônibus no pátio da Garagem Pública Municipal, mas em situação irregular: sem placas, sem número de tombamento visível, inoperante, com avarias mecânicas e fora do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (SET). Não havia diário de bordo nem documento de porte obrigatório no momento da vistoria.
Diante disso, o MP descartou a hipótese de desvio do veículo, mas manteve a investigação sobre outro ponto: por que um ônibus destinado ao transporte escolar está parado, e como se deu toda a tramitação financeira da compra — incluindo dois empenhos (nº 10060035 e nº 02010467) cuja relação ainda não foi esclarecida, e uma cobrança de R$ 41.490,22 movida pela fabricante Marcopolo contra o Município em ação judicial por suposto atraso no pagamento.
Por isso, o promotor determinou a conversão do caso em Inquérito Civil, com tramitação prioritária “considerada a destinação do bem ao transporte escolar e a possível repercussão de sua inoperância sobre a prestação de serviço público destinado a crianças e adolescentes”. A Prefeitura tem 15 dias para entregar documentação completa sobre a compra, o recebimento, a manutenção e a situação patrimonial do veículo.
Esse caso individual corre separado de uma investigação mais ampla — o Procedimento Administrativo estrutural (SIMP nº 001488-283/2026), aberto a partir de uma relação oficial de 126 veículos da frota municipal, que inclui máquinas, ambulâncias e carros usados em obras. O MP quer reorganizar por completo os mecanismos de controle patrimonial, manutenção, abastecimento e fiscalização contratual da frota de Buriticupu, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo.
Suspeita de portaria “maquiada”: licença de servidor com datas que não batem
Em outro processo, o MP apura possíveis irregularidades na situação funcional de Rafael Batista da Cruz, agente de portaria efetivo da Prefeitura (matrícula nº 118999). O caso, que já tramita como Inquérito Civil (SIMP nº 003340-509/2026), nasceu de denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MP e investiga possível percepção indevida de remuneração pública, incompatibilidade entre o vínculo com o município e uma atividade privada do servidor no Tocantins, e possível falha (ou fraude) no controle de frequência.
O centro da suspeita é a Portaria nº 08/2026-SESPUMU, usada pela Prefeitura para justificar uma licença para tratar de interesses particulares concedida ao servidor entre 1º de abril de 2026 e 1º de abril de 2028. As datas do documento não se encaixam:
- o ato está datado de 30 de março de 2026;
- mas a assinatura digital registra 16 de abril de 2026, às 12h09;
- e a publicação oficial só ocorreu em 26 de agosto de 2026, na edição 2908 do Diário Oficial do Município — quase cinco meses depois da data que consta no papel.
Para o MP, a novidade não encerra o caso, pelo contrário, “altera a pergunta probatória”: agora os promotores querem saber quando a portaria foi de fato enviada para publicação, quem autorizou isso, por que um ato assinado em abril só foi publicado em agosto, e com que fundamento jurídico a Prefeitura considerou o servidor licenciado retroativamente a partir de abril, mesmo a própria portaria dizendo que ela só valeria a partir da publicação.
A investigação também vai cruzar essas informações com duas outras portarias do servidor (nº 019/2024 e nº 020/2024), que aparecem publicadas em duas edições diferentes do Diário Oficial municipal, com divergências entre as versões. O que o MP quer esclarecer, sem ainda apontar fraude. Segundo o próprio procedimento, registros mostram pagamento ao servidor em janeiro e fevereiro de 2026, e desconto por 29 faltas lançado em março, dados que também serão investigados.
Cobrança de transparência: MP reabre acompanhamento sobre recomendação de pagamentos de 2025
Por fim, o MP determinou a abertura de um novo Procedimento Administrativo para fiscalizar se Buriticupu realmente cumpriu a Recomendação nº 10019/2025, expedida em novembro de 2025 após apuração sobre falhas no processo de pagamento da administração municipal.
A recomendação de 2025 exigia da Prefeitura uma série de providências: elaboração de um Plano de Ação, formalização de fluxos administrativos para pagamentos, designação nominal dos responsáveis por cada etapa do processo, segregação de funções e, entre outros pontos, cumprimento integral das regras de transparência ativa previstas no art. 141 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O procedimento anterior sobre o tema havia sido arquivado após o Município informar que havia acatado a recomendação. Mas o MP entende que arquivamento não significa cumprimento comprovado, e vai exigir da Procuradoria-Geral do Município documentos como cópia do Plano de Ação, atos normativos editados, relatórios de acompanhamento do controle interno e comprovação de que os mecanismos seguem funcionando — para então decidir se a recomendação foi, de fato, colocada em prática.
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