O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares 11 pregões realizados pela Prefeitura de Godofredo Viana em 2021. As decisões, tomadas em plenário, apontaram falhas na condução das licitações e resultaram na aplicação de multas ao então prefeito Shirley Viana Mota, conhecido como Sissi Viana, e a Danilo Silva, presidente da Comissão de Licitação do município.
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De acordo com a representação apresentada pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal, os editais dos pregões não foram disponibilizados de forma adequada no site oficial da prefeitura. Além disso, informações relativas à fiscalização foram encaminhadas ao sistema SACOP fora do prazo estabelecido.
A defesa dos responsáveis apresentou justificativas, mas os conselheiros entenderam que não foi comprovada a efetiva publicidade dos atos licitatórios. Com base nessa conclusão, os 11 pregões foram declarados ilegais e antieconômicos.
A decisão resultou em duas penalidades. A primeira, no valor de R$ 6,6 mil, foi aplicada em razão do atraso no envio das informações ao SACOP. A segunda, de R$ 5 mil, decorreu da violação às regras de transparência.
Erro material e correção
O caso retornou ao plenário após a Secretaria do TCE-MA identificar um erro material na publicação do acórdão. O voto aprovado pelos conselheiros havia estabelecido multa de R$ 5 mil pela falta de transparência, mas o valor inicialmente publicado constava como R$ 2 mil.
Por meio da Decisão PL-TCE nº 532/2026, o Tribunal determinou a correção do acórdão para que passasse a constar o valor correto de R$ 5 mil, conforme aprovado originalmente. Além disso, foi determinada a republicação do documento e a devolução do prazo para recurso a Shirley Viana Mota e Danilo Silva, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
A primeira decisão teve como relator o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira. A decisão que corrigiu o valor da multa foi relatada pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.
A correção foi tomada em 5 de agosto de 2026 e publicada na edição nº 3089/2026 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, em 10 de setembro de 2026.
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