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Entidades representativas dos trabalhadores da educação e do serviço público municipal levaram à Câmara de Vereadores, na última terça-feira (8), a denúncia do desligamento de mais de 700 servidores efetivos que permaneciam em exercício após a aposentadoria. O caso, que atinge principalmente professores da rede pública, foi debatido durante a Tribuna Popular e gerou questionamentos sobre a legalidade e a forma como as exonerações foram realizadas.

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A medida adotada pela Prefeitura de Imperatriz tem como base uma recomendação do Ministério Público Estadual, que se fundamenta nas regras da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como reforma da Previdência. No entanto, representantes das categorias atingidas contestam a condução do processo e apontam possíveis violações a direitos constitucionais.

Durante a sessão, a presidente da Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão (FETESPUSULMA), Eurami Reis, afirmou que os servidores foram desligados por meio de decreto, sem prévia notificação individual. Ela ressaltou que a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, o direito ao contraditório e à ampla defesa, instrumentos que, segundo a representante, não teriam sido observados.

Eurami destacou ainda que parte do contingente atingido é formado por servidores concursados, enquanto outros foram efetivados por já exercerem funções públicas há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. Para ela, muitos desses trabalhadores possuem direitos adquiridos que deveriam ser analisados de forma individualizada. A dirigente sindical também afirmou que a reforma previdenciária de 2019 estabeleceu regras específicas para servidores já aposentados até outubro daquele ano, permitindo, em determinadas situações, a continuidade no serviço público.

A preocupação com os impactos na educação também foi destacada por Eurami, que considera essencial a manutenção dos professores na ativa para garantir a continuidade do atendimento à comunidade.

A vice-presidente do Sindicato dos Professores e Professores Especialistas da Rede Municipal de Imperatriz (SINPESMI), Apolônia Vieira, reforçou o alerta sobre os efeitos dos desligamentos na vida dos servidores. Segundo ela, os afastamentos ocorreram de forma abrupta, gerando prejuízos físicos, emocionais e financeiros, uma vez que muitos trabalhadores perderam rendimentos que sustentam despesas básicas de suas famílias.

A defesa jurídica das entidades sindicais foi apresentada pelo advogado Vitor Diniz, que sustentou a necessidade de observância dos mecanismos legais, como a vacância, o contraditório e a ampla defesa. Ele afirmou que outros municípios brasileiros têm adotado procedimentos mais cautelosos em situações semelhantes, garantindo maior segurança jurídica aos envolvidos.

De acordo com o advogado, muitos servidores permaneceram ou retornaram ao exercício das funções porque, antes da aposentadoria, recebiam salários superiores ao valor do benefício previdenciário, que em alguns casos passou a corresponder a aproximadamente um salário mínimo. Diniz também mencionou situações de servidores com períodos de até 15 anos sem repasses previdenciários ao INSS, o que tornaria a análise de cada caso ainda mais complexa.

Ele citou como exemplo o município de Bequimão, onde uma decisão judicial determinou a implantação de um regime de transição para os servidores que seriam desligados. “Nós queremos o contraditório e a ampla defesa, e queremos ainda mais o cumprimento do piso para os auxiliares de magistério, que vem após uma série de condenações e sentenças em inúmeros tribunais de Justiça”, afirmou o advogado durante a tribuna.

O debate na Câmara Municipal concentrou-se nos argumentos apresentados pelos representantes sindicais e pela defesa jurídica, que pedem a reavaliação dos casos de forma individual e a garantia de que os procedimentos adotados pelo município respeitem integralmente a legislação vigente. Até o momento, a Prefeitura de Imperatriz não se manifestou publicamente sobre as denúncias.