Uma controvérsia envolvendo a remuneração de novos servidores públicos coloca em xeque a aplicação das leis que regulamentam a carreira do magistério no município de Viana, no Maranhão. Os professores aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, cujo requisito mínimo era a Licenciatura Plena, afirmam estar sendo enquadrados e remunerados como profissionais de nível médio, o que, segundo eles, fere a legislação municipal e os princípios do próprio certame.
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A denúncia foi formalizada pelos próprios concursados em uma nota de manifestação, protocolada no dia 7 de agosto junto ao Gabinete do Gestor Municipal e à Procuradoria do Município. O documento sustenta que a exigência de formação superior para todas as vagas de professor (da Educação Infantil ao 9º ano do Ensino Fundamental) foi clara no edital, o que torna o enquadramento atual incompatível com a condição funcional dos aprovados.
Em apoio à reivindicação, o Sindicato dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Viana (SINPROV) emitiu uma nota oficial na qual explicita a interpretação da lei. Segundo a entidade, a Lei Municipal nº 256/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), estabelece que professores com nível superior devem ser enquadrados na Classe III, com referência inicial 17. O vencimento base previsto para 2026, nessa classificação, é de R$ 4.561,17 .
A nota do sindicato reforça que o edital é o “regimento máximo do certame” e que sua leitura, em conjunto com o anexo que detalha cargos e requisitos, não deixa margem para dúvidas sobre o nível de escolaridade exigido. O SINPROV afirma categoricamente não haver outra forma de interpretação e coloca-se à disposição dos novos professores para, caso não haja correção por parte da administração, adotar “todas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis”.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Viana não havia se manifestado oficialmente sobre o pedido de revisão do enquadramento. Os professores aguardam uma resposta para o requerimento protocolado há mais de duas semanas e reiteram o desejo de resolver a questão por meio do diálogo. O impasse expõe a fragilidade no processo de transição entre a aprovação em concurso público e a efetiva nomeação, quando a aplicação da legislação municipal deveria garantir a correta progressão na carreira.
A situação levanta um debate sobre a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das normas que regem o serviço público. Enquanto a administração municipal não se pronuncia, os novos professores aguardam, na expectativa de que a legislação e o edital do concurso que prestaram sejam respeitados.
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