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O Ministério Público do Maranhão converteu em procedimento administrativo a notícia de fato que apurava a situação do quadro de pessoal do Centro Educa Mais Estado do Ceará, localizado no bairro Coheb Sacavém, em São Luís. A decisão, formalizada pela 55ª Promotoria de Justiça Especializada da capital, ocorreu após o esgotamento do prazo legal para a conclusão da investigação preliminar e diante da necessidade de acompanhamento contínuo da política pública de educação na unidade escolar.

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A portaria, assinada eletronicamente no dia 4 de agosto de 2026, converte a Notícia de Fato nº 013369-500/2026 em Procedimento Administrativo stricto sensu. O objetivo é fiscalizar e garantir a regularização tanto do quadro docente quanto do pessoal de apoio administrativo da escola, que integra o programa Educa Mais, do governo do Estado do Ceará, mas funciona em território maranhense.

A apuração teve origem em visita institucional realizada no dia 26 de fevereiro deste ano, quando a promotoria constatou déficit de professores nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, além da falta de porteiros e merendeiras. O quadro deficitário motivou a instauração da notícia de fato, instrumento preliminar usado pelo Ministério Público para reunir informações sobre possíveis irregularidades.

Em resposta à promotoria, a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) encaminhou o Ofício nº 883/2026/ASJUD/SEDUC, no qual informou que parte da demanda por professores já foi suprida, mas admitiu que ainda há carências. A pasta também comunicou a existência de processo seletivo em andamento destinado à recomposição do quadro de apoio administrativo, sem apresentar, no entanto, prazo certo para a conclusão do preenchimento de todas as vagas.

Diante da insuficiência das informações para o encerramento do caso e do vencimento do prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o promotor de Justiça decidiu converter a investigação em procedimento administrativo. A medida permite que o MP acompanhe, de forma mais estruturada e com prazos alongados, a evolução das contratações e a efetiva regularização dos serviços essenciais na unidade escolar.

A decisão fundamenta-se nos artigos 129, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a função de zelar pela efetividade dos direitos sociais; no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e no inciso II do artigo 5º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014, da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, que regulamenta os instrumentos de atuação administrativa da instituição.

Com a conversão, o promotor determinou o registro do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a autuação da portaria, com remessa eletrônica para publicação. Cópia do ato será enviada ao Diário Eletrônico da Procuradoria-Geral de Justiça, para posterior veiculação no Diário Oficial do estado.

Além disso, a portaria determina o cumprimento das providências já estabelecidas no Despacho nº 38/2026, também da 55ª Promotoria. Entre elas, está o contato com a gestão da unidade escolar e, se necessário, a expedição de ofício à Seduc para cobrar novas informações ou medidas concretas.

O Centro Educa Mais Estado do Ceará é uma das unidades mantidas por convênio interestadual e atende estudantes da região do Coheb Sacavém, periferia de São Luís. A carência de professores de Português e Matemática, disciplinas-base do currículo, e a falta de merendeiras e porteiros afetam diretamente o funcionamento diário da escola e a qualidade do ensino oferecido.

Até o momento, a Seduc não divulgou novas informações sobre o andamento do processo seletivo nem sobre a previsão de contratação dos profissionais faltantes. O procedimento administrativo segue em trâmite na 55ª Promotoria de Justiça, sob a responsabilidade do 5º Promotor Distrital da Cidadania, e deverá ser atualizado conforme as respostas e ações da gestão escolar e da secretaria estadual.