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A 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente, na última quinta-feira, 16 de julho, a ação de indenização por danos morais movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra um usuário da plataforma X. A decisão, assinada pela juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, negou o pedido de R$ 61 mil e determinou que o parlamentar arque com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

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O processo teve origem em uma publicação feita em fevereiro deste ano pelo réu, identificado nos autos como William Andrade Lima, que se declarou filiado ao Partido dos Trabalhadores. No post, o usuário chamou o senador de “criminoso”, “lavador de dinheiro”, “miliciano” e “ladrão”, além de compartilhar uma reportagem da Revista Fórum que noticiava o suposto pagamento de R$ 5 milhões para que um suspeito mentisse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.

A defesa de Flávio Bolsonaro sustentou que as declarações extrapolavam o direito à crítica política e consistiam em imputação direta de crimes como corrupção ativa de testemunha, lavagem de capitais e peculato. Os advogados do senador pediram a remoção da publicação, uma retratação pública e a compensação financeira por danos à honra e à imagem do parlamentar.

Em sua contestação, o réu argumentou que sua manifestação era lícita e amparada pela liberdade de expressão, uma vez que se baseava em notícias já amplamente divulgadas pela imprensa e inseria-se no contexto do debate político nacional.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que Flávio Bolsonaro é uma figura “hiperpública”, ocupante de mandato eletivo e filho de um ex-presidente da República, o que exige dele uma tolerância consideravelmente maior ao escrutínio da sociedade. A juíza pontuou que a responsabilização civil por manifestações de cunho político deve ser tratada com cautela, sob pena de restringir indevidamente o livre debate de assuntos de interesse coletivo.

Em sua fundamentação, Gabriela Jardon observou que, embora as expressões utilizadas fossem ásperas e contundentes, elas não surgiram de forma dissociada da realidade fática. A publicação apoiou-se em acusações que já circulavam na imprensa, e não houve comprovação de que o réu tenha criado uma narrativa inédita ou fabricado informação sabidamente falsa com o propósito específico de difundir uma mentira. A magistrada entendeu que o usuário, valendo-se de notícias previamente divulgadas, externou uma opinião política carregada de conteúdo emocional e ideológico.

Outro fator determinante para a decisão foi o alcance extremamente reduzido da publicação. De acordo com os autos, a postagem teve apenas 48 visualizações, três curtidas e um comentário. A juíza considerou que esses números evidenciam uma repercussão mínima, insuficiente para justificar a intervenção do Estado e afastar a alegação de dano relevante à imagem do senador.

A sentença também ressaltou que, embora conteúdos em redes sociais tenham potencial de disseminação futura, o julgamento deve ser pautado por elementos concretos e não por hipóteses abstratas de eventual viralização. Para a magistrada, a conduta do réu permaneceu dentro da esfera de proteção constitucional da liberdade de expressão, não se configurando o ato ilícito indenizável.

Com a improcedência da ação, Flávio Bolsonaro foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualmente estimado em R$ 61 mil. O processo tramita em segredo de justiça, e a decisão ainda está sujeita a recurso.

O caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, especialmente quando figuras públicas são alvo de críticas contundentes. Especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem avaliam que a decisão reforça o entendimento de que o debate político, ainda que marcado por excessos verbais, deve ser preservado como pilar do regime democrático, desde que não haja criação deliberada de fatos falsos.

Procurada, a assessoria do senador Flávio Bolsonaro não se manifestou até o fechamento desta edição. O réu, William Andrade Lima, também não foi localizado para comentar o resultado do julgamento.