Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís propõe a criação de uma política municipal dedicada à população em situação de rua. De autoria do vereador André Campos (PP), a proposta tem como objetivo garantir direitos fundamentais e promover a autonomia desse grupo.
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O Projeto de Lei nº 352/2025 estabelece diretrizes para ampliar o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, moradia, educação, trabalho e assistência social. A iniciativa está alinhada com a política nacional para essa população, definida por decreto federal de 2009.
A proposta prevê a ampliação da rede de acolhimento, a criação de centros de defesa de direitos humanos e a oferta de capacitação profissional. O texto também inclui a previsão de recursos orçamentários específicos e a formação de um comitê intersetorial para acompanhar a política, com participação da sociedade civil e das próprias pessoas em situação de rua.
O vereador autor do projeto descreveu a iniciativa como uma resposta necessária à realidade enfrentada por milhares de pessoas na capital. Ele argumentou que a ausência de políticas públicas integradas contribui para o aprofundamento de desigualdades e para a marginalização.
A proposta cita experiências do programa PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça, como referência, defendendo que ações pontuais devem ser complementadas por políticas públicas permanentes, de responsabilidade do município.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento no último dia 7 de outubro. A tramitação nas comissões é etapa necessária antes de a matéria ser submetida à votação em plenário.
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