Cubo

O evento é uma realização do mandato do Coletivo Nós (PT) em parceria com o Instituto de Arquitetos e Arquitetas do Brasil – Departamento Maranhão (IAB-MA). Contará com a presença de vereadores, arquitetos, engenheiros, lideranças comunitárias e a sociedade civil.

DETALHES DA LEI: a Lei n.º 7.754/2025 materializa um direito previsto em lei federal desde 2008, mas que ainda não havia sido efetivamente implementado no município. A nova legislação garante que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que sejam proprietárias e residentes de um único imóvel em São Luís há pelo menos três anos, tenham acesso gratuito a:

• elaboração de projetos para construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
• acompanhamento técnico de obras por profissionais registrados no CAU e CREA.
• foco na melhoria habitacional, combatendo inadequações como insalubridade, insegurança estrutural e falta de infraestrutura.

O objetivo do evento é apresentar a lei, cobrar do Executivo Municipal a aplicação da Lei que já foi publicada desde agosto (2025) e mostrar à população, seus mecanismos e como os cidadãos ludovicenses podem acessar esse direito, democratizando o acesso a uma moradia digna e segura.

POR QUE É IMPORTANTE: a assistência técnica é uma ferramenta fundamental para combater déficits habitacionais qualitativos, garantindo que reformas e construções sejam seguras, salubres e conforme a legislação. A lei beneficia milhares de famílias que, por falta de recursos, não podem contratar um profissional, tornando o direito à cidade e à moradia uma realidade mais tangível.

Saiba mais sobre a lei: https://coletivonos.com.br/_leis-e-pls/lei-7754-2025-assistencia-tecnica-gratuita-familias-baixa-renda/