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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) efetiva, a partir desta sexta-feira (12/9), a transição dos procedimentos de transações bancárias judiciais, anteriormente pelo Banco do Brasil, para o Banco de Brasília (BRB), conforme cronograma e normas definidas por meio da Portaria N. – 32722025.

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O TJMA celebrou o contrato n. 85/2025 com o Banco de Brasília – BRB, em 20/8, estabelecendo regime de exclusividade para a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Maranhão.

• SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS BRB/TJMA: https://brbjus-tjma.brb.com.br/ 
• PÁGINA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS: www.tjma.jus.br/institucional/tj/geral/435622/0/t
• PORTARIA TJ-N. 32722025

De acordo com o cronograma, essa quinta-feira (11/9) foi a data limite para expedição de alvarás eletrônicos e guias de depósitos judiciais pelo Banco do Brasil; para envio de ordens de transferência via SISBAJUD ao Banco do Brasil e para a emissão e o pagamento de guia de depósito judicial pelas partes, incluindo entes públicos devedores de precatórios pelo Banco do Brasil. Esta sexta-feira (12/9) é a data limite para apresentação de alvará físico para levantamento junto ao Banco do Brasil. Durante a migração, as expedições ficam suspensas, exceto nos casos emergenciais.

São abrangidos pela determinação os valores colocados à disposição do Poder Judiciário do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou a processos judiciais, como recursos apreendidos em face de operações policiais, ressalvados os casos regulamentados por legislação específica.

Os valores deverão ser recolhidos mediante a expedição de guia de depósito judicial, através do sistema BRBJus, em link disponível no sítio eletrônico do TJMA, pagável em toda a rede bancária do país até a data do vencimento, ficando à disposição do juízo ao qual o processo esteja vinculado.

A concessão de acesso ao sistema BRBJus ou a revogação, bem como a alteração do tipo de perfil associado a cada usuário ocorrerão mediante abertura de chamado junto à Coordenadoria de Atendimento ao Usuário – TJMA, por meio do endereço eletrônico informatica@tjma.jus.br,ao qual se anexará o ofício de solicitação, assinado pelo/a magistrado/a responsável pela respectiva unidade judiciária.

CRONOGRAMA 

• 11/9 – Último dia para expedição de alvarás/GUIAS no BB e ordens SISBAJUD ao BB.
• 12/9 – Início da emissão/pagamento de guias no BRB. Direcionamento do SISBAJUD para o BRB.
• 12 a 17/9 – Janela de alvarás emergenciais junto ao BB.
• 17/9 – Fechamento do sistema do BB.
• 18 e 19/9 – Migração das contas judiciais para o BRB.
• 18 a 21/9 – Janela de alvarás emergenciais junto ao BRB.
• 22/9 – Liberação dos pagamentos de alvarás pelo BRB.

CURSO PARA MAGISTRADOS/AS E SERVIDORES/AS

Para assegurar a adaptação tranquila ao novo sistema, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) disponibilizou o curso autoinstrucional “BRBJus” na plataforma de ensino a distância (https://ead.tjma.jus.br → Cursos Autoinstrucionais > BRBJus). Acesse e inscreva-se. 

O treinamento é obrigatório para magistrados(as) e servidores(as) e contará também com aulas on-line ao vivo, em turmas organizadas por polos regionais. A participação síncrona é recomendada, mas as aulas ficarão gravadas para acesso posterior.

PAGAMENTOS

A partir de 22/9/2025, a expedição de alvarás será realizada exclusivamente pelo sistema BRBJus, conforme Portaria TJMA n° 3272/2025. Em caso de indisponibilidade sistêmica superior a 24h, atestada pela TI do Tribunal, será admitido alvará eletrônico em PDF encaminhado à CEJUD/BRB. O documento deve conter, obrigatoriamente:

• Dados do processo;
• Partes;
• Valor;
• Beneficiário;
• Chave Pix ou dados bancários;
• Assinatura digital do/a magistrado/A.

Durante a migração, as expedições de alvarás ficam suspensas, exceto nos casos emergenciais. Períodos de atendimento:

• 12 a 17/9 – emergenciais junto ao Banco do Brasil
• 18 a 21/9 – emergenciais diretamente no BRB

O Banco BRB é pioneiro no país na utilização do Pix Judicial, tecnologia que contribui com a celeridade processual. Após a assinatura do alvará pelo magistrado, o valor é transferido imediatamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados. 

Pagamentos podem ser feitos por:

• Chaves Pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou aleatória)
• Dados bancários (banco, agência e conta)

Para viabilizar a expedição, essas informações devem constar nas petições.

CONSULTA DO NÚMERO DO PROCESSO NO PIX JUDICIAL

O BRB envia, junto com o Pix Judicial, o número do processo vinculado à transação. A informação é compartilhada com mais de 800 instituições participantes do Pix.
A consulta deve ser feita no extrato da área Pix do banco de relacionamento do beneficiário ou advogado.

Importante: O número do processo não aparece no extrato comum da conta, apenas no extrato específico da área Pix. Essa inovação garante transparência e segurança no acompanhamento dos pagamentos judiciais.

SISBAJUD

A partir desta sext-feira (12/9/2025), as ordens judiciais via SISBAJUD devem ser direcionadas ao BRB. Utilize os seguintes códigos:

• 04070 – BCO BRB S.A.
• 0324 – Agência Depósitos Judiciais

ATENDIMENTO E SUPORTE

O BRB disponibiliza canais exclusivos de atendimento para apoiar servidores e magistrados no uso do BRBJus e na gestão dos depósitos judiciais, além de orientar a advocacia quanto às rotinas relacionadas a alvarás e depósitos.