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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), através da Promotoria de Justiça de Bacuri, emitiu, neste sábado (9), uma Recomendação para que o prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, e a presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro, interrompam a tramitação do projeto de lei que propõe o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A medida visa garantir o cumprimento de limites orçamentários e preservar o equilíbrio financeiro do município.

O projeto, apresentado em 25 de outubro, estabelece que o prefeito receberá, a partir de janeiro de 2025, uma remuneração de R$ 25 mil mensais. O vice-prefeito, por sua vez, teria subsídio de R$ 17,5 mil, equivalente a 70% do valor destinado ao chefe do Executivo municipal. Atualmente, os subsídios são de R$ 17 mil para o prefeito, R$ 8,5 mil para o vice e R$ 3,5 mil para os secretários municipais.

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A Recomendação do promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques sublinha a necessidade de respeitar as normas vigentes e manter a transparência nas decisões que impactam os cofres públicos. Marques destaca que, para evitar comprometimentos futuros, o reajuste de subsídios deve ser aprovado por legislaturas anteriores ao mandato dos beneficiados, conforme estabelece a Constituição Federal.

Além disso, o MPMA recomendou que a Câmara de Vereadores limite os subsídios dos vereadores, assegurando que as despesas com agentes políticos não ultrapassem 5% da receita do município e 70% dos recursos orçamentários destinados à folha de pagamento. Outro ponto abordado é a transparência: o Legislativo deve assegurar ampla divulgação e fácil acesso às informações sobre os subsídios.

O prefeito e a presidente da Câmara têm cinco dias para responder à Recomendação e detalhar as ações adotadas. Caso não atendam às orientações, a Promotoria de Justiça de Bacuri pode recorrer à via judicial para resguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa no município.

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