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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos. A ação, que foi protocolada nesta terça-feira (06), também inclui o secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e a ex-diretora executiva da mesma Secretaria, Lucimar Santos. Lucimar é mãe de Weudson Santos, ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, promotora Glauce Mara Lima Malheiros, é a responsável pela formulação da ação. A iniciativa do MPMA se baseia em uma denúncia de nepotismo encaminhada à Ouvidoria do órgão.

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A prática de nepotismo, que se refere à nomeação de cônjuge, parente ou companheiro para cargos comissionados na administração pública, é vedada pela legislação brasileira. Segundo a promotora Glauce Mara, essa prática, em Imperatriz, gerou um prejuízo de R$ 173.513,17 aos cofres públicos.

Acusações e Contexto

A promotora destaca que o prefeito Assis Ramos persiste na nomeação de parentes e familiares de secretários municipais para cargos dentro da administração municipal. Um dos casos citados é o de Lucimar Santos, que ocupou o cargo de diretora executiva na Segov, com um salário mensal próximo de R$ 5 mil.

Lucimar Santos exerceu a função em dois períodos distintos: de maio de 2018 a abril de 2020 e de novembro de 2020 a abril de 2023. Contudo, durante investigações, o Município de Imperatriz forneceu uma lista de servidores cedidos para outros órgãos públicos, na qual o nome de Lucimar Santos não foi incluído. Além disso, servidores da Segov, em depoimentos ao MPMA, afirmaram desconhecer Lucimar Santos, incluindo uma funcionária com mais de 30 anos de serviço na Secretaria.

Consequências e Pedidos do MPMA

Diante das evidências, o Ministério Público do Maranhão solicitou a indisponibilidade liminar dos bens dos envolvidos e pediu a condenação dos acionados com base na Lei de Improbidade Administrativa. As penalidades solicitadas incluem a perda dos bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa.

Além disso, o MPMA pediu que os réus sejam proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, diretamente ou por meio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de até 12 anos.

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