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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou em vigor, nesta segunda-feira, o Decreto nº 12.975/2026, que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia os deveres das big techs no combate a crimes, fraudes e golpes no ambiente digital. A medida, no entanto, já enfrenta uma ofensiva coordenada da oposição no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Executivo teria usurpado a competência do Legislativo e criado riscos à liberdade de expressão.

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A norma editada pelo Planalto estabelece novas obrigações para plataformas digitais, redes sociais e provedores de internet. Entre os principais pontos, está a responsabilização preventiva das empresas por conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes e violência contra mulheres. O decreto também confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas ao cumprimento das regras, e dá à Advocacia-Geral da União (AGU) o poder de notificar plataformas para a remoção de publicidade enganosa ou fraudulenta sobre políticas públicas . Além disso, determina a criação de canais específicos para denúncias e a retirada de conteúdos íntimos não consentidos em até duas horas.

A reação da oposição ocorre em duas frentes. No Congresso, parlamentares apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os efeitos do decreto. No Senado, tramitam em conjunto os PDLs 398/2026, de Rogério Marinho (PL-RN); 460/2026, de Magno Malta (PL-ES); 467/2026; e 470/2026, de Esperidião Amin (PP-SC). Os projetos, que aguardam designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), buscam preservar a competência do Congresso para definir o regime jurídico das plataformas e proteger a liberdade de expressão.

Nesta segunda-feira, senadores da oposição protocolaram um requerimento de urgência para o PDL 470/2026. Se aprovado, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pela CCJ. O autor do pedido, senador Esperidião Amin, classificou a medida como uma tentativa de regulamentar a censura no Brasil. Em pronunciamento, ele afirmou que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e cria mecanismos que podem induzir as plataformas à remoção preventiva de conteúdos. “Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão”, declarou Amin, segundo a Agência Senado.

Na Câmara dos Deputados, o PDL 454/2026, de autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), também tenta sustar os decretos 12.975 e 12.976. O texto argumenta que o governo não poderia, por decreto, criar um novo regime jurídico ou instituir deveres não previstos em lei. “Qualquer disciplina sobre plataformas digitais, moderação de conteúdo e proteção de direitos no ambiente virtual deve ser construída por meio de lei formal, democraticamente debatida e constitucionalmente legítima”, diz trecho da justificativa.

Disputa chega ao STF

Paralelamente à movimentação no Legislativo, a disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal. O PRD acionou a Corte para tentar derrubar o decreto e pediu que a ação fique sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que participou do julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

O embate ocorre em meio à tentativa do governo de avançar na regulação das big techs após decisões do STF que ampliaram a discussão sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos. Para o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, os decretos são constitucionais e apenas atualizam a regulamentação existente para enfrentar uma “epidemia de fraudes no ambiente digital”. Ele citou como exemplo o uso de políticas públicas, como o Bolsa Família e o ENEM, para aplicar golpes.

Expectativa de votação em agosto

Com a entrada em vigor dos decretos, a oposição intensifica a pressão para votar os PDLs em agosto, durante a primeira semana de esforço concentrado do Congresso. A expectativa é que a matéria seja prioridade, mas a tramitação depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pode convocar uma sessão extraordinária ou pautar o tema na volta do recesso.

Apesar da defesa pública do governo, integrantes do Planalto ouvidos reservadamente admitem que parte das medidas pode enfrentar dificuldades para se manter em vigor diante da mobilização da oposição. O decreto, que já está em vigor, se tornou um novo ponto de confronto entre o Executivo, o Legislativo e as big techs, em um debate que opõe a necessidade de combate a crimes digitais ao temor de restrições à liberdade de expressão.