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O Supremo Tribunal Federal retomou um julgamento que o que está em debate é a condição de vida de quase dois milhões de brasileiros que, todos os dias, saem às ruas para sustentar famílias, pagar aluguel e garantir a própria sobrevivência, enquanto as plataformas digitais que comandam o seu tempo e o seu trabalho se declaram isentas de qualquer responsabilidade.

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A questão jurídica é relevante. A questão humana, porém, é urgente.

A chamada uberização do trabalho é uma forma nova de organização da exploração. Ao vestir o trabalhador com o nome de “parceiro” e “empreendedor”, as grandes plataformas tecnológicas conseguiram o que o capitalismo industrial levou décadas para tentar: transferir ao próprio trabalhador todos os riscos da atividade econômica, eliminando direitos historicamente conquistados, sem abrir mão do controle sobre como, quando e quanto esse trabalhador vai ganhar.

Não existe liberdade real em um modelo que define preços unilateralmente, distribui demandas por algoritmos opacos, pune quem recusa corridas e pode desativar uma conta, e a renda de uma família inteira, com um simples clique. Isso tem nome: é subordinação. E subordinação, em qualquer tempo histórico, implica responsabilidade de quem a exerce.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi construída exatamente para proteger quem trabalha das assimetrias do poder econômico. É verdade que ela foi pensada para outro tempo e que o mundo do trabalho mudou. Mas essa mudança não autoriza a supressão de direitos. Autoriza, sim, a criação de novas formas de garantir os mesmos direitos: previdência, proteção contra acidentes, renda mínima, transparência sobre os critérios de remuneração.

O debate sobre uma possível “terceira via” regulatória só faz sentido se partir de um pressuposto de que nenhum marco regulatório pode ser construído às custas da desproteção dos trabalhadores. Acordos que legalizam a informalidade com nova roupagem, que trocam direitos concretos por promessas de acesso a benefícios previdenciários mínimos, não são avanços. São recuos disfarçados de modernidade.

A subordinação algorítmica a que esses trabalhadores estão submetidos é a realidade diária de quem recebe uma notificação no celular e precisa decidir em segundos se aceita ou não uma corrida, sabendo que a recusa pode comprometer sua posição nos rankings invisíveis que determinam quem recebe mais trabalho. Não há supervisor humano, é verdade. Mas há um sistema que supervisiona, pune e recompensa com muito mais precisão do que qualquer chefe poderia fazer.

A discussão no STF chega em um momento em que o Brasil ainda tenta se recuperar dos efeitos de anos de desmonte das proteções trabalhistas. Não é hora de consolidar a precarização, mas de revertê-la. O reconhecimento do vínculo empregatício, ao menos para aqueles que dedicam a maior parte de sua jornada às plataformas, é um passo necessário, não porque a CLT seja perfeita, mas porque ela representa o compromisso civilizatório de que trabalho humano não é mercadoria sem valor social.

O Brasil precisa de uma regulação que coloque os trabalhadores no centro, não as plataformas. Que garanta transparência algorítmica como direito, não como concessão. Que assegure proteção previdenciária como obrigação, não como opção. E que reconheça que, por trás de cada entrega, de cada corrida, de cada jornada noturna nas ruas das cidades brasileiras, existe uma pessoa que merece mais do que um aplicativo.

O STF vai decidir sobre uma tela. Mas a decisão vai reverberar nas ruas.