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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (28), duas propostas legislativas que representam um avanço nas políticas de educação inclusiva no município. Os projetos, que seguem agora para sanção do prefeito, focam em garantir matrícula próxima à residência de alunos com autismo e criar incentivos fiscais para projetos educacionais especializados.

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O primeiro projeto, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), assegura o direito à matrícula ou transferência de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a escola municipal mais próxima de sua casa ou do local de trabalho de seus responsáveis. A medida visa regulamentar uma lei federal e facilitar a rotina das famílias, evitando longos deslocamentos.

O parlamentar explicou que a proposta busca materializar o conceito de inclusão na prática, oferecendo oportunidades de vida e direitos iguais por meio de uma educação acessível.

A segunda proposta, do vereador Raimundo Penha (PDT), institui um incentivo fiscal para projetos educacionais que atendam pessoas com TEA e outras deficiências. Pelo mecanismo, empresas e contribuintes do ISSQN poderão destinar parte do imposto devido para iniciativas de acompanhamento escolar especializado.

Os projetos beneficiados deverão fornecer suporte multiprofissional, incluindo psicólogos especializados em ABA, psicopedagogos, fonoaudiólogos e tutores para atendimento individualizado. A proposta prevê a criação de uma comissão para avaliar o direcionamento dos recursos e estabelece auditorias periódicas para garantir transparência na aplicação dos valores.

O autor do projeto destacou que a inclusão educacional é um compromisso de toda a sociedade e que a medida fortalecerá a rede de apoio aos estudantes, contribuindo para uma cidade mais justa e acessível. A aprovação dos textos em segunda votação e redação final consolida um marco legal para os direitos da pessoa com deficiência em São Luís.