A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, na última segunda-feira, 20, um projeto de lei que modifica as regras para o comércio ambulante na capital. A proposta, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), altera a Lei Municipal nº 3.016, de 28 de dezembro de 1989, que define o funcionamento do comércio informal na cidade.
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O Projeto de Lei nº 383/25 acrescenta novos dispositivos à legislação antiga. As mudanças tratam especificamente dos casos de cancelamento de licenças e proíbem expressamente o confisco de mercadorias e equipamentos dos trabalhadores, com o objetivo declarado de coibir abusos por parte da fiscalização.
Em discurso no plenário, o vereador autor da proposta defendeu a medida como uma resposta necessária da Casa para proteger os ambulantes de humilhações. Ele citou conflitos recentes envolvendo vendedores de coco na Avenida Litorânea como exemplo da gravidade da situação.
Ainda durante a sessão, Astro de Ogum anunciou um novo pedido de sua autoria, desta vez para alterar o Código de Postura do município. O parlamentar solicitou o apoio dos demais vereadores para a iniciativa, indicando que a aprovação da lei para os ambulantes é apenas uma primeira etapa de um conjunto mais amplo de revisões na normatização do comércio informal.
A matéria segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Se sancionada, a nova lei entrará em vigor após sua publicação no diário oficial do município.
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