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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata de um processo licitatório no valor de R$ 22,9 milhões, aberto pela Prefeitura de Bom Jardim para a reforma de prédios da educação municipal. A decisão, tomada no último dia 9 de outubro, aponta uma série de falhas graves que comprometem a legalidade e a transparência da contratação.

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A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, atendendo a uma denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas contra a prefeita Christianne de Araújo Varão. De acordo com a análise técnica do TCE-MA, o edital apresenta vícios que impedem a competitividade e violam a Lei de Licitações.

Entre as irregularidades destacadas pelo tribunal está a ausência completa de informações básicas. O edital não especifica quais prédios escolares seriam reformados, sua localização, a natureza dos serviços necessários ou o estado atual das estruturas. A falta de um projeto técnico completo, incluindo planilhas de custo detalhadas e cronograma físico-financeiro, também foi criticada.

O TCE-MA considerou abusiva a concentração do contrato em uma única empresa, sem a devida justificação para não dividir a obra em lotes menores. As exigências financeiras aos interessados foram classificadas como elevadas e desconexas da realidade, como a necessidade de um capital social mínimo equivalente a 10% do valor total da licitação. A exigência de fotos georreferenciadas da sede das empresas concorrentes foi apontada como sem amparo legal.

A decisão também questiona a garantia contratual, que previa a retenção de 10% do valor global do contrato para pagamento apenas ao final de toda a obra, prática considerada exagerada pelos técnicos do tribunal.

Diante do conjunto de falhas, o TCE-MA determinou a correção do edital e a completa reformulação do projeto básico. A prefeita foi notificada a prestar esclarecimentos em um prazo de dez dias úteis. O descumprimento da medida acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal na sexta-feira, 10 de outubro.