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A Prefeitura de São Luís terá de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre a não destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude requisitou uma auditoria operacional para investigar o déficit histórico de R$ 68 milhões acumulado entre 2012 e 2023. A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) é o foco da apuração.

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De acordo com o Ministério Público, a situação permanece crítica, com repasses apenas parciais em 2024 e nenhuma previsão orçamentária efetiva para 2025, apesar de a lei ter previsto uma dotação de R$ 14,7 milhões. A falta de verbas paralisou a maior parte dos projetos sociais voltados para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Colapso na rede de proteção

O impacto da inadimplência do município atingiu em cheio organizações da sociedade civil que trabalham com crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, trabalho infantil e com deficiência. Do último edital lançado em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento. Programas de acolhimento institucional e familiar, ações de prevenção e a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância também foram diretamente comprometidos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) relata que alerta a prefeitura sobre a irregularidade desde 2014. Tentativas de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda não prosperaram, e a Procuradoria Geral do Município teria recusado propostas de solução.

Ação judicial e “desmonte programado”

Paralelamente à requisição da auditoria, o MP-MA move uma ação judicial contra o município pelo não cumprimento da obrigação legal de destinar ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores. A ação caracteriza a omissão como um “desmonte programado” da política de atendimento à infância e juventude.

O órgão pleiteia que a prefeitura seja obrigada a regularizar os repasses, devolver os valores não aplicados e responda por danos coletivos. Entidades da sociedade civil reforçam que a falta de recursos levou ao colapso da rede de proteção na capital, deixando centenas de crianças e adolescentes sem atendimento.

O MP pede que o TCE-MA realize a auditoria para avaliar a eficiência da política pública e proponha um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a medida não seja acatada, o órgão solicita uma medida cautelar para obrigar a prefeitura a regularizar os repasses ainda este ano. A reportagem tentou contato com a Prefeitura de São Luís, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.