O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as regras de foro privilegiado para parlamentares. O despacho, emitido nesta quarta-feira (17), atende a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da matéria.
✅ Seja o primeiro a ter a notícia. Clique aqui para seguir o novo canal do Cubo no WhatsApp
A PEC, aprovada pela Câmara na terça-feira (16) em regime de urgência, foi encaminhada ao Senado. O texto determina que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta de sua respectiva Casa. A proposta também estende o foro no STF para presidentes de partidos políticos.
Além do mandado de segurança de Kataguiri, Toffoli é relator de uma ação separada movida pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que também buscam suspender a proposta. Os partidos argumentam que houve vícios formais no processo, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de votação sem a antecedência mínima necessária.
O ministro deverá analisar o pedido de suspensão após receber as explicações da Câmara. Caso o Senado aprove a PEC sem alterações, a proposta será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, entrando em vigor imediatamente. A medida tem gerado debate sobre seus impactos no sistema de combate à corrupção e na prestação de contas dos agentes públicos.
Cubo 
Deixe um comentário